Direito Civil

ESTELIONATO SENTIMENTAL — DANOS MORAIS

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE — RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA

Direito Administrativo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA DE EMPENHO

COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO — CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Direito Constitucional

VÍDEO COM CONTEÚDO VIOLADOR DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE — COLISÃO ENTRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS — SIGILO BANCÁRIO

Direito do Consumidor

TARIFA PROMOCIONAL DE PACOTE DE VIAGEM — DIREITO DE ARREPENDIMENTO

ASSALTO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE CLÍNICA MÉDICA — DANO MORAL

Direito Penal

CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE — IN DUBIO PRO REO

TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA DE ÂMBITO FAMILIAR — INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL