TARIFA PROMOCIONAL DE PACOTE DE VIAGEM — DIREITO DE ARREPENDIMENTO

A natureza não reembolsável de tarifa promocional não é óbice ao exercício do direito do consumidor de arrependimento, dentro do prazo legal, pela reserva efetuada. Consumidor ajuizou ação de indenização contra a empresa intermediadora de reserva de hospedagem e a administradora de cartão de crédito em razão dos danos materiais e morais decorrentes da cobrança de multa pelo cancelamento de reserva para hospedagem em hotel no exterior. Julgada improcedente a ação sob o fundamento da inaplicabilidade do direito de arrependimento, haja vista que a responsabilidade contratual havida entre as partes não está ligada diretamente aos serviços de hospedagem, mas sim de intermediação de reserva e de operação financeira, o autor apelou. O prolator do voto predominante defendeu a aplicação da legislação consumerista aos contratos de intermediação de hospedagem e esclareceu que o contrato firmado entre as partes foi realizado pela internet. Por isso, o Magistrado destacou a inutilidade da discussão acerca da natureza reembolsável ou não da tarifa paga, posto que o consumidor manifestou sua vontade expressa de cancelamento da reserva no sexto dia após a contratação, ou seja, dentro do prazo estabelecido no art. 49 do CDC para o exercício do direito de arrependimento. Assim, por entender que o direito de arrependimento exercido no prazo da lei afasta a aplicação de qualquer multa contratual prevista, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao apelo, para condenar as rés, de forma solidária, a restituírem integralmente os danos materiais sofridos pelo consumidor. Para o voto minoritário, entretanto, como o consumidor aderiu ao contrato de hospedagem na modalidade de reserva com multa, deve arcar integralmente com a penalidade prevista no contrato em caso de cancelamento.

Acórdão n. 1019639, 20160610121392ACJ, Relator Designado Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 3/5/2017, Publicado no DJe: 29/5/2017.