BLOQUEADOR DE AR INSTALADO APÓS O HIDRÔMETRO — MULTA

Por força de vedação legal, não é possível a instalação de bloqueador de ar no ramal predial de água, antes ou depois do hidrômetro. Em visita técnica a condomínio, agente fiscalizador da CAESB retirou bloqueador de ar e aplicou multa no valor de R$ 2.332,00. O Juiz de Primeiro Grau, ao analisar a ação intentada pelo condomínio, julgou improcedente o pedido de compensação por danos materiais e morais. Em razões recursais, o autor sustentou que o bloqueador de ar, cuja finalidade é retirar o ar antes do consumo de água pelos condôminos, não caracteriza intervenção indevida na tubulação da companhia de abastecimento, uma vez que a sua instalação é feita após o hidrômetro, sem interferência no medidor de água. Para os Desembargadores, não há qualquer ilegalidade no ato praticado pelo ente governamental, pois o Decreto 26.590/2006 (arts. 24, 25 e 49) veda expressamente a colocação de equipamentos no ramal predial de água, antes ou depois do hidrômetro, e prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento dessa norma. Assim, o Colegiado negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1020371, Relator Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/5/2017, Publicado no DJe: 5/6/2017.