Direito Civil

RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO — PRESERVAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

EMISSÃO DE GASES GORDUROSOS — DANOS MORAIS

Direito Administrativo

MORTE DE CRIANÇA POR PICADA DE ESCORPIÃO — RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO

PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS) — EXCLUSÃO DE CANDIDATO

Direito Constitucional

ERRO MÉDICO DURANTE PARTO NORMAL EM HOSPITAL PÚBLICO — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA — PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA

Direito do Consumidor

ROUBO DE VEÍCULO DURANTE SERVIÇO DE MANOBRISTA EM VIA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

EMISSÃO DE DIPLOMA COM HABILITAÇÃO AQUÉM DA ESPERADA – DANOS MORAIS

Direito Penal

RÉU CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO — INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE VISITA — MÃE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO FILHO