ROUBO DE VEÍCULO DURANTE SERVIÇO DE MANOBRISTA EM VIA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

A ocorrência de fato exclusivo de terceiro, externo ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor, quebra o nexo de causalidade e exclui o dever de indenizar. Consumidora cujo automóvel foi roubado durante a utilização do serviço de manobrista oferecido por restaurante interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais. Em suas razões de apelo, sustentou que o serviço de valet se assemelha ao contrato de depósito – que pressupõe a guarda do bem depositado até sua restituição ao depositante – e, por isso, gera no consumidor a legítima expectativa de encontrar seu veículo intacto ao final da prestação do serviço. Ainda, defendeu que não houve fortuito externo ou fato exclusivo de terceiro, uma vez que o roubo naquela região era fato previsível e evitável, se houvesse adequada vigilância. A Relatora filiou-se ao entendimento do STJ de que “no serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso”. Nesse sentido, esclareceu que o serviço de manobrista não pode ser confundido com o de depósito, especialmente quando prestado em via pública, onde a segurança é atribuição do Estado e, portanto, são imprevisíveis situações como a dos autos, de assalto à mão armada. A Magistrada ressaltou, ainda, que o CDC, ao elencar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros como excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II), adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito externo apto a afastar a responsabilização civil deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Assim, como não houve comprovação de que as empresas rés contribuíram, de alguma forma, para o dano experimentado pela consumidora, a Turma confirmou a sentença a quo e negou provimento ao apelo.

Acórdão n. 1028823, 20150110758303APC, Relatora Desª. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/6/2017, Publicado no DJe: 5/7/2017.