Direito Penal

PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR – DETRAÇÃO DA PENA

USO DE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA NÃO EXERCIDA – DELITO DE MERA CONDUTA

Direito Administrativo

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DESFAVORÁVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL

REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR

Direito Civil

PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – RELATIVIZAÇÃO DA NORMA

USO INDEVIDO DE MARCA – DANOS MATERIAIS

Direito Constitucional

CPI – QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO

MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

Direito do Consumidor

COMPRA PELA INTERNET DE INGRESSO PARA SHOW – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA

IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO COM ARMA DE FOGO EM AERONAVE – DANOS MORAIS