CPI – QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO

A quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal constitui poder inerente à competência investigatória de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Trata-se de mandado de segurança interposto com o objetivo de cancelar decisão da CPI da Saúde da Câmara Legislativa do DF, que determinou a quebra dos sigilos fiscais, bancários e telefônicos das empresas impetrantes e o envio de comunicação formal sobre os dados obtidos à Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Em sede recursal, o Relator esclareceu que as CPIs são instrumentos que viabilizam ao Poder Legislativo exercer a função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária do patrimônio público (art. 70 da CF). Para tanto, essas Comissões são investidas dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, por essa razão, têm competência para, de forma autônoma, decretar a quebra dos sigilos de quaisquer das pessoas sujeitas à investigação legislativa (art. 58, § 3º, da CF), desde que fundamentem o ato. Assim, o Magistrado destacou entendimento do STF de que, para a decretação de quebra dos sigilos, as CPIs devem “demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitima a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos (...)". Desse modo, o Conselho Especial denegou a ordem, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da CPI, uma vez que a decisão de quebra dos sigilos foi devidamente motivada pela suspeita de envolvimento das impetrantes em um complexo esquema de desvio de recursos destinados à saúde pública e nela fundamentada.

Acórdão n. 1027853, 20160020386353MSG, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 6/6/2017, Publicado no DJe: 6/7/2017.