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Direito Civil e Processual Civil

FUGA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO SOB OS CUIDADOS DE TERCEIRO – INDENIZAÇÃO

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MÃE EM NOME DA FILHA MENOR – FRAUDE

Direito Administrativo

CANDIDATO COM POSSIBILIDADE DE DESENVOLVER DOENÇA DEGENERATIVA – EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO

AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ESTUDOS – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR REPROVAÇÃO

Direito Constitucional

SERVIÇO DE HOME CARE – PACIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

MATERIAL CIRÚRGICO ADQUIRIDO PELA PACIENTE PARA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL PÚBLICO – RESSARCIMENTO DEVIDO PELO ESTADO

Direito do Consumidor

FURTO DE TABLET EM AERONAVE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

QUEIMADURA CAUSADA EM CLIENTE, AO SE SERVIR EM BUFÊ DE RESTAURANTE – RESPONSABILIDADE CIVIL

Direito Penal e Processual Penal

FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA

PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO