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Direito Civil e Processual Civil

IDOSO COM DOENÇA DE ALZHEIMER EM GRAU AVANÇADO – INTERDIÇÃO PARCIAL

PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS UTILIZADA PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA MÃE – IMPOSSIBILIDADE

Direito Administrativo

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PENAL SUPERVENIENTE – ILEGALIDADE

DIREITO À EFETIVA CONVOCAÇÃO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Direito Constitucional

INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE

DIVULGAÇÃO POR POLICIAL MILITAR DE VÍDEO VEXATÓRIO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Direito do Consumidor

IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM AO EXTERIOR – DANO MORAL

FALECIMENTO DO TITULAR – DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE

Direito Penal e Processual Penal

ATEAR FOGO EM COLCHÃO DE CELA – CRIME DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO

CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL – DANO SIMPLES