DIREITO À EFETIVA CONVOCAÇÃO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado sobre a posse da forma mais ampla possível, para que o ato convocatório possa atingir o seu fim de acordo com o princípio da publicidade.  O autor, aprovado em concurso público para o cargo de professor de educação básica, interpôs apelação contra a sentença que denegou a segurança pleiteada para a concessão de novo prazo para sua posse. Alegou que não compareceu à posse na data marcada, porque, embora tenha informado corretamente os seus dados no ato de inscrição para o certame, não recebeu o telegrama de convocação, pois o endereço estaria incompleto. Segundo o Relator do voto majoritário, “em respeito ao candidato e ao princípio da publicidade, devem ser esgotadas as formas de comunicação existentes e que, nos dias atuais, são facilmente utilizáveis e de amplo acesso, tais como telefone e e-mail”. No caso dos autos, observou que a Administração não foi diligente em notificar a posse ao candidato aprovado, uma vez que, tendo em vista o retorno do AR de comunicação por endereço insuficiente, deveria ter utilizado outros meios para notificá-lo de sua nomeação. Assim, a Turma, por maioria, concedeu a segurança, determinando a nomeação do impetrante para o cargo em que foi aprovado. No voto minoritário, o Desembargador negou provimento ao recurso, por entender que o impetrante não demonstrou ter preenchido, de forma correta, o seu endereço no ato de inscrição para o concurso.

Acórdão n. 1046016, 20160110333652APC, Relator Designado Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJe: 20/9/2017.