COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE IMÓVEL DE ENTIDADE SINDICAL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DE SEUS MEMBROS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A imunidade tributária conferida às entidades sindicais de trabalhadores alcança os impostos incidentes sobre o imóvel utilizado como residência temporária de seus membros. O Distrito Federal apelou da sentença que afastou a incidência do IPTU e da TLP sobre o imóvel de propriedade da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, bem como o condenou a restituir os valores pagos a esse título desde o exercício de 2012. Em suas razões recursais, sustentou que a própria autora declarou que o apartamento é utilizado como residência por particulares ligados à entidade sindical para estada em Brasília/DF. Afirmou que a imunidade tributária conferida à entidade sindical não pode abranger todo e qualquer imóvel de sua propriedade, sob pena de gerar enriquecimento ilícito e de promover a injustiça social. Segundo a Relatora, o STF, visando preservar, estimular e proteger as instituições imunes, tem adotado uma interpretação mais flexível do que aquela que vincula o patrimônio, a renda e os serviços às suas finalidades essenciais, e tem decidido que “a utilização de bem imóvel como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", § 4º da CF/88”. Desse modo, a Turma, filiando-se ao entendimento da Suprema Corte, manteve a imunidade tributária sobre o referido imóvel, por entender que não há dúvidas acerca da sua propriedade por parte da autora, nem da sua utilização como residência de seus membros.

Acórdão n. 1052522, 20160111218050APO, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2017, publicado no DJe: 11/10/2017.