COBRANÇA INDEVIDA DE EXCESSO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DANOS MORAIS

A falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, decorrente da cobrança indevida de taxa por excesso de bagagem, não enseja a reparação por danos morais. A Turma confirmou a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais e condenou a empresa ré somente ao pagamento da repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Consta dos autos que o motorista da empresa abordou a autora, para cobrar a taxa aplicada às bagagens que ultrapassam o peso permitido, sem que, de fato, houvesse excesso, razão pela qual se iniciou uma discussão. O Relator observou que, embora comprovada a falha na prestação do serviço, os dissabores experimentados pela autora em decorrência da discussão gerada pela cobrança descabida não excederam o limite do razoável e, tampouco, violaram a sua honra objetiva, a ponto de ensejar a pretendida reparação moral. Pelo exposto, a Turma negou provimento ao apelo da autora.

Acórdão n. 1051328, 07003417220178070016, Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 3/10/2017, publicado no PJe: 6/10/2017.