PEDIDO DE ACESSO À GRAVAÇÃO DA PRÓPRIA ENTREVISTA – INAPLICABILIDADE DA GARANTIA DO SIGILO DA FONTE

Quando o próprio fornecedor da informação requer a gravação da entrevista que concedeu a empresa jornalística, é inaplicável a garantia constitucional do sigilo da fonte. O Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido de exibição para o autor da gravação da entrevista que este concedeu à ré, revista de grande circulação, e que serviu de base para a realização de matérias jornalísticas. Em recurso de apelação, a ré pleiteou a aplicação da garantia constitucional do sigilo das fontes de informação. Inicialmente, os Desembargadores explicaram que a Constituição Federal, ao assegurar o amplo acesso à informação, reconheceu ao profissional do meio de comunicação a prerrogativa jurídica de não poder ser constrangido a revelar o nome de seu informante ou a indicar a fonte de suas informações (art. 5º, XIV, segunda parte). Não obstante essa garantia constitucional, no caso em tela, os Julgadores entenderam que a questão controvertida não a envolve, uma vez que a documentação foi requerida pela própria pessoa que forneceu a informação, para contrapor suas declarações ao teor das matérias veiculadas. Ademais, salientaram que essa prerrogativa somente pode ser invocada, quando o sigilo for necessário ao exercício profissional, o que não se verifica na situação dos autos. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1052845, 20160110289682APC, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2017, publicado no DJe: 13/10/2017.