PENHORA INDEVIDA EM PATRIMÔNIO DE HOMÔNIMO – DANOS MORAIS

Comete ato ilícito indenizável aquele que indica para penhora, erroneamente, os bens pertencentes a pessoa homônima. Condenados em Primeira Instância ao pagamento de indenização por danos morais, os réus apelaram. Nas razões do recurso, esclareceram que, equivocadamente, pediram a penhora de bens da autora em outra ação judicial, por acreditarem se tratar de pessoa homônima contra a qual eles moviam ação de execução. Segundo o Relator, é indiscutível a ilicitude da conduta dos réus assim como o nexo de causalidade e a efetivação indevida da penhora. Ressaltou o descuido e a negligência evidenciados na atuação dos réus, na medida em que eles poderiam ter facilmente evitado o equívoco, se tivessem conferido o RG e o CPF da autora com os da verdadeira devedora. Para a Turma, a autora sofreu abalo moral que extrapola o mero dissabor, pois, apesar de não ter havido levantamento de valores, a penhora indevida foi efetivada, e ela precisou adotar medidas judiciais para comprovar que não era a devedora e para obstar a constrição indevida. Assim, o Colegiado negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1050543, 20150110452427APC, Relator Des. ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2017, publicado no DJe: 4/10/2017.