PRIORIDADE PARA TRATAMENTO DE PACIENTE EM LISTA DE ESPERA DE HOSPITAL PÚBLICO – REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR AGENTE ESTATAL

Em virtude de erro médico de agente estatal, de esterilização cirúrgica não autorizada pela paciente, esta, mesmo estando em lista de espera de hospital da rede pública de saúde para tratamento de fertilização in vitro, detém prioridade neste, o que não caracteriza preterição das demais inscritas. O Distrito Federal interpôs recurso contra a sentença que o condenou a custear o tratamento de fertilização assistida da autora em unidade da rede pública ou da rede privada de saúde, independentemente de lista de espera, em virtude de esterilização cirúrgica dela sem autorização, realizada quando foi submetida a cesárea em hospital da rede pública de saúde do DF. O apelante alegou a inexistência de provas da prática de laqueadura tubária na autora sem o consentimento desta. Sustentou que a realização do tratamento da autora em detrimento de outras pacientes que aguardam em lista de espera violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade. Segundo a Relatora, o laudo pericial comprovou a ocorrência da esterilização cirúrgica da autora no momento da cirurgia cesárea, em hospital da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, e o DF não se desincumbiu do ônus de provar o consentimento expresso da paciente e do seu cônjuge para a realização do procedimento, conforme exige a Lei 9.263/96 (art. 10, § 5º). Com efeito, os Desembargadores concluíram que a infertilidade da autora decorreu de erro médico, em desrespeito à autonomia da paciente, a sua dignidade e ao seu direito ao planejamento familiar (art. 226, § 7º, da CF). Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que a prioridade dada à autora na lista de espera para tratamento de fertilização in vitro não configura violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, mas sim reparação dos danos causados por procedimento médico ilegal.

Acórdão n. 1052547, 20130111036818APC, Relatora Desª. VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2017, publicado no DJe: 10/10/2017.