Informativo de Jurisprudência n. 360

Período: 1º a 15 de novembro de 2017

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Direito Administrativo

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM ESTADO DE NECESSIDADE

Admite-se a excludente de responsabilidade do condutor de veículo que, no momento em que cometeu as infrações de trânsito, conduzia a esposa em trabalho de parto. A Turma confirmou a sentença que declarou a nulidade do auto de infração expedido pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal – DER e determinou a devolução da quantia paga pelo autor a título de multa. Os Julgadores observaram que, no momento das infrações de trânsito – por excesso de velocidade e por utilização de via exclusiva para ônibus –, o condutor do veículo agira em estado de necessidade, uma vez que sua esposa se encontrava em trabalho de parto. Nesse contexto, os Magistrados concluíram que deve prevalecer o direito à integridade e à dignidade da vida humana sobre o poder-dever do órgão administrativo de punir o descumprimento das normas de trânsito.

Acórdão n. 1056186, 07039653220178070016, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no PJe: 30/10/2017.

AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE SEJA DE RISCO – PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Compete à Administração Pública interditar estabelecimento religioso que não possua licença de funcionamento em prol da segurança dos frequentadores. Estabelecimento religioso pugnou, em sede recursal, a suspensão do ato expedido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS/DF, que determinou a sua interdição em virtude da ausência de licença para funcionamento. Em suas razões, afirmou que o referido documento já fora solicitado e que a sua emissão depende apenas da atuação da própria Administração Pública. Ainda, sustentou que manter a interdição viola a garantia de liberdade religiosa prevista constitucionalmente. Para os Desembargadores, o ato não se mostra ilegal ou abusivo, na medida em que impôs penalidade conforme os ditames legais (arts. 50 e 59 da Lei 5.547/2015 e Anexo VI do Decreto 36.948/2015). Os Julgadores também consignaram que o ato impugnado não visa impedir o exercício da liberdade religiosa, mas sim garantir a segurança daqueles que participam das atividades desenvolvidas no local, cujo risco se caracteriza pela capacidade de público superior a duzentas pessoas. Por fim, destacaram que não foi comprovada qualquer irregularidade no procedimento administrativo instaurado para a liberação do alvará de funcionamento. Desse modo, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1055418, 20160110855495APC, Relatora Desª. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2017, publicado no DJe: 25/10/2017.

Direito Civil e Processual Civil

FORNECIMENTO, EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA, DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA – DIREITO À SAÚDE

Em situações de urgência e notória excepcionalidade, é possível a antecipação de tutela para fornecer medicação prescrita, mesmo que ainda não autorizada pela ANVISA. Operadora de plano de saúde interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de remédio não registrado, conforme pedido pela autora em ação de obrigação de fazer. Segundo a Relatora, a ausência de registro do fármaco na ANVISA ou a falta de autorização para seu uso pelo Ministério da Saúde não equivalem à proibição de seu consumo, principalmente se a própria norma regulamentadora estabelece situações excepcionais que autorizam sua importação e utilização. A Desembargadora também ressaltou que, de acordo com os relatórios médicos apresentados, a medicação prescrita seria o único tratamento capaz de amenizar o quadro clínico gravíssimo de enfermidade da autora, haja vista o risco de falecimento e a ineficácia das outras formas de tratamento já experimentadas. Assim, por entender que a situação fática justifica a extrapolação do controle exercido pelo órgão regulador, a Turma manteve a decisão.

Acórdão n. 1053424, 07106414420178070000, Relatora Desª. LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2017, publicado no DJe: 26/10/2017.

RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO – NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO SEGURADO

A seguradora não tem a obrigação de devolver os prêmios pagos pelo segurado que opta pela rescisão do contrato de seguro de vida. O autor recorreu da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de seguro de vida e a devolução dos valores pagos. Alegou que a seguradora reajustou os prêmios de forma abusiva e que, após a morte de sua esposa, pagou um capital segurado inferior ao contratado. O Relator explicou que é da essência do contrato de seguro de vida para o evento morte o aumento do valor do prêmio – prestação paga, a fim de que a seguradora garanta o interesse do segurado na ocorrência do sinistro – de acordo com a mudança de faixa etária, em decorrência do agravamento do risco segurado. No entanto, esse reajuste deve estar previsto no contrato e respeitar os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, o Julgador não verificou abusividade nos percentuais que foram aplicados. Quanto à alegação de que o pagamento do capital segurado foi feito em valor inferior ao contratado, tal fato, por si só, não justifica a restituição das parcelas pagas, mas apenas a complementação do valor, o que não foi pedido nos autos. Desse modo, sob o fundamento de que os prêmios são pagos para manter a garantia do contrato e não como investimento para resgate futuro dos rendimentos, o Colegiado negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1054040, 20150710043628APC, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2017, publicado no DJe: 17/10/2017.

Direito Constitucional

DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA PÚBLICA PARA CONDUÇÃO SEMANAL DE PACIENTE A TRATAMENTO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Fere o princípio da isonomia a disponibilização de ambulância para conduzir menor com grave deficiência física e delicado quadro de saúde à sua fisioterapia semanal, na medida em que prejudica o atendimento da coletividade. Nos autos de ação de conhecimento, o Juiz a quo indeferiu o pedido do autor para obrigar o DF a lhe fornecer ambulância – uma vez que necessita permanecer deitado e possui traqueostomia e gastrostomia –, com o intuito de transportá-lo de sua residência até a unidade de atendimento onde realiza sessões semanais de fisioterapia. Segundo o Relator, apesar de inegável o dever do Estado de assegurar o direito à saúde aos cidadãos (art. 196 da Constituição Federal), é necessário observar que o serviço de ambulâncias do DF responde tanto pelas necessidades em atenção primária quanto pelas de maior complexidade e, para tanto, está integrado à lógica do sistema de urgência e emergência, e vinculado a uma Central de Regulação, conforme Portaria n. 2.048/2002 do Ministério da Saúde. Assim, o Desembargador destacou que disponibilizar ao apelante, com exclusividade, uma das apenas duas ambulâncias que atendem a região administrativa onde reside comprometeria o atendimento de urgência e emergência de milhares de pacientes em descumprimento ao preceito de acesso universal e igualitário a um sistema único de saúde e em prejuízo à distribuição equânime dos recursos públicos de saúde entre a população. Desta feita, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que não é razoável exigir do Estado a priorização da necessidade do autor, haja vista a afronta aos critérios de urgência estabelecidos para garantir o acesso isonômico à rede pública de saúde.

Acórdão n. 1056328, 07004109820178070018, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no PJe: 3/11/2017.

FALTA DE CONEXÃO ENTRE OFENSAS PROFERIDAS FORA DO PLENÁRIO E O EXERCÍCIO PARLAMENTAR – IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA

O reconhecimento da imunidade ao parlamentar que profere ofensas fora do plenário exige a presença de nexo de causalidade entre o ato e o exercício da função. Em Primeira Instância, deputado federal foi condenado a pagar ao autor o valor de R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, em decorrência de ofensas proferidas em discurso realizado durante a assembleia do Sindicato dos Policiais Civis do DF. Inconformado, interpôs recurso, alegando estar protegido pela imunidade material estabelecida na Constituição Federal e não ter causado danos indenizáveis em razão de sua conduta, uma vez que exerceu a ampla liberdade de expressão, típica da atividade parlamentar. O Relator discorreu sobre o entendimento do STF de que a imunidade parlamentar material elide a responsabilidade civil por dano moral nos casos em que as ofensas são proferidas em plenário; entretanto, se irrogadas fora das casas legislativas, exige-se, para a sua incidência, a conexão do ato com o exercício do mandato ou com a condição de parlamentar. Nesse contexto, os Desembargadores observaram que o réu, ao se identificar como integrante da categoria policial no seu discurso, quebrou o nexo de causalidade com a atividade legislativa e, consequentemente, afastou a inviolabilidade assegurada ao parlamentar. Assim, por considerar que as reiteradas designações de cunho pejorativo abalaram a honra e a imagem do autor, bem como fugiram do contexto dos cargos políticos exercidos pelas partes, o Colegiado manteve o valor da indenização.

Acórdão n. 1052790, 20160111208660APC, Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2017, publicado no DJe: 11/10/2017.

Direito do Consumidor

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR EM UTI – DANOS MORAIS

A falha na prestação de serviço hospitalar, decorrente de queimadura sofrida por paciente durante internação, enseja reparação por danos morais. A Turma confirmou a sentença que condenou o hospital réu ao pagamento de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais, para a paciente que sofreu queimaduras no braço e no antebraço durante o período em que esteve sob os cuidados da instituição. Consta dos autos que a autora, senhora idosa e portadora do mal de Alzheimer, ao receber alta do hospital, foi levada até sua residência de ambulância e, ao chegar – consciente, porém desorientada –, foi examinada pela equipe técnica responsável pelo serviço de home care, que descobriu as lesões típicas de queimadura. Segundo a Relatora, as fotos acostadas aos autos e o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal corroboraram a conclusão de que as queimaduras de 1º e de 2º grau no braço da paciente ocorreram durante a internação, principalmente porque o hospital não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o serviço foi prestado adequadamente e que a paciente saiu de suas dependências sem qualquer lesão. Assim, por entender que os hospitais são responsáveis pela integridade física de seus pacientes e que a higidez física e mental da pessoa humana integra os atributos da personalidade, a Turma negou provimento ao apelo do réu.

Acórdão n. 1057586, 20160110081130APC, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJe: 6/11/2017.

DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE DATA DE VIAGEM – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS

A indisponibilidade de data para pacote turístico e a discordância entre as partes em relação a essa podem justificar a resolução contratual e a conversão do pedido em perdas e danos. Em ação judicial, a autora pleiteou o cumprimento do contrato, por meio do qual adquiriu um pacote de viagem internacional. Esclareceu que, conforme previsão contratual, em várias tentativas, indicou três datas para a realização da viagem, em virtude de o pacote ser calculado em tarifa promocional e de estar sujeito à disponibilidade de reserva. A Juíza de Primeiro Grau, por constatar que as partes não conseguiam entrar em consenso em relação à data possível, determinou que fosse devolvido o valor pago pela autora. Em razões recursais, a empresa de turismo sustentou a inocorrência de descumprimento contratual. Para o Colegiado, como a ré já havia recebido o valor total do pagamento, a indisponibilidade de data para a viagem e a discordância entre as partes em relação a essa pelo longo período de dois anos colocaram a recorrente em mora contratual, de modo a justificar a resolução do contrato por seu descumprimento e a conversão do pedido em perdas e danos. Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1056254, 07030320220168070014, Relator Juiz JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJe: 6/11/2017.

Direito Penal e Processual Penal

INCERTEZA SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DE PESSOA IDOSA – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

É cabível a concessão de mandado de busca e apreensão para averiguar o estado de saúde de pessoa idosa, cujo contato está sendo dificultado por outras pessoas. Em recurso de apelação, o Ministério Público reiterou o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, para verificar o estado de saúde de pessoa idosa. Conforme consta dos autos, uma senhora de 82 anos teria sido influenciada por um de seus filhos a vender um apartamento e, depois que passou a residir com ele, estaria sendo impedida de sair de casa e de receber visitas de outros familiares e de amigos. Os Desembargadores, ao analisarem a tentativa de contato feita por agentes da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Contra Pessoa Idosa, consideraram estranho o porteiro do prédio ter afirmado que somente o filho responde pela idosa e o neto dela, apesar de ter 24 anos, não ter permitido a visita, ao argumento de que os seus pais não se encontravam em casa. Assim, por entenderem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, os Julgadores concederam a medida requerida.

O número deste acórdão não pode ser divulgado em razão de o processo tramitar em segredo de justiça.

FURTO DE DESODORANTES EM SUPERMERCADO – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Em virtude da mínima ofensividade e da inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, aplica-se o princípio da insignificância à conduta de furtar quatorze desodorantes de supermercado. O Ministério Público interpôs recurso contra a sentença que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor da acusada pela prática do crime de furto. Nas suas razões, alegou que o valor dos desodorantes subtraídos não é irrelevante, pois representa 18,78% do salário-mínimo nacional. Sustentou que as características pessoais da ré não podem ser consideradas para avaliar se a sua conduta lesionou o bem tutelado. Inicialmente, o Relator explicou que a aplicação do princípio da insignificância exige quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No presente caso, os Desembargadores entenderam que, além de o valor total dos bens subtraídos ser inexpressivo, a conduta da acusada não teve maior repercussão no patrimônio do supermercado, uma vez que os desodorantes foram integralmente restituídos. Ressaltaram, ainda, que “a acusada é primária, possui bons antecedentes e não apresenta anotações por fato da mesma natureza”. Com essas considerações, a Turma concluiu pela incidência do princípio da insignificância em virtude da atipicidade material da conduta da ré.

Acórdão n. 1052494, 20170910008092RSE, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2017, publicado no DJe: 11/10/2017.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: GUILHERME DE SOUSA JULIANO

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: ALICE FABRE FIGUEIREDO

Redação: Ana Cláudia N. Trigo de Loureiro / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Risoneis Álvares Barros

Colaboradoras: Ana Cláudia Barboza da Silva/ Renata Cristina D'Avila Colaço

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

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Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

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