AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO CUJA ATIVIDADE SEJA DE RISCO – PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Compete à Administração Pública interditar estabelecimento religioso que não possua licença de funcionamento em prol da segurança dos frequentadores. Estabelecimento religioso pugnou, em sede recursal, a suspensão do ato expedido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS/DF, que determinou a sua interdição em virtude da ausência de licença para funcionamento. Em suas razões, afirmou que o referido documento já fora solicitado e que a sua emissão depende apenas da atuação da própria Administração Pública. Ainda, sustentou que manter a interdição viola a garantia de liberdade religiosa prevista constitucionalmente. Para os Desembargadores, o ato não se mostra ilegal ou abusivo, na medida em que impôs penalidade conforme os ditames legais (arts. 50 e 59 da Lei 5.547/2015 e Anexo VI do Decreto 36.948/2015). Os Julgadores também consignaram que o ato impugnado não visa impedir o exercício da liberdade religiosa, mas sim garantir a segurança daqueles que participam das atividades desenvolvidas no local, cujo risco se caracteriza pela capacidade de público superior a duzentas pessoas. Por fim, destacaram que não foi comprovada qualquer irregularidade no procedimento administrativo instaurado para a liberação do alvará de funcionamento. Desse modo, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1055418, 20160110855495APC, Relatora Desª. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2017, publicado no DJe: 25/10/2017.