ABUSO SEXUAL EM ESCOLA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO

A responsabilização do Estado em decorrência da prática de abuso sexual de criança por colegas de turma no interior de escola pública deve ser precedida da comprovação do dano sofrido pelo menor. Na origem, menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais contra o Distrito Federal e servidores da escola pública em que a criança estudava devido a suposto abuso sexual praticado por alunos da turma. O pedido foi julgado improcedente ao argumento de que os fatos não foram comprovados. O autor interpôs apelação e alegou que a responsabilidade do Estado é objetiva; que a violência sofrida teria lhe acarretado danos psicológicos; e que houve grave omissão da direção da escola na apuração dos fatos. Ao apreciar o recurso, o Colegiado entendeu que o apelante não comprovou o fato alegado, uma vez que os depoimentos dos servidores do estabelecimento de ensino e da conselheira tutelar foram no sentido da não ocorrência de abuso no interior da escola. Os Julgadores ressaltaram que a própria criança teria informado à conselheira tutelar que a “brincadeira” de tocar nas nádegas dos colegas em sala de aula somente não aconteceu com ele, porque outros alunos intercederam para impedir o ato. Ponderaram ainda que, após a reclamação da mãe do menor, o diretor da instituição de ensino, mesmo sem indícios concretos dos fatos narrados, não se manteve inerte e tomou todas as medidas que lhe competiam – realizou reunião entre os envolvidos, recebeu o Conselho Tutelar, mudou o aluno de turma e promoveu orientação educacional para os supostos agressores. Desse modo, os Desembargadores destacaram que não foi observado qualquer prejuízo escolar durante o ano letivo em que teria ocorrido o abuso; ao contrário, o autor foi aprovado com elogios e continuou se relacionando com os colegas. Assim, a Turma negou provimento ao recurso à unanimidade.

Acórdão 1137739, 07176502320188070000, Relator Des. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no PJe: 20/11/2018.