EXECUÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PECUNIÁRIA

Admite-se, em situações peculiares, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pecuniária, desde que a medida alternativa não tenha sido especificada na sentença. O réu foi condenado, em razão da prática do delito do artigo 29, § 1º, III, da Lei de Crimes Ambientais, a uma pena restritiva de direitos a ser arbitrada pelo Juízo das Execuções. Após a fixação por este de pena de prestação de serviços à comunidade, o condenado requereu a substituição da medida por uma sanção pecuniária sob o argumento de que só poderia cumprir a prestação aos domingos, por trabalhar como autônomo nos outros dias da semana. Afirmou que, na região em que reside, não existem instituições que disponibilizem vagas para o trabalho de apenados no período noturno ou aos domingos, o que inviabilizaria o cumprimento da pena restritiva arbitrada. O pleito foi indeferido pelo Juízo de origem. Ao apreciar o recurso, os Desembargadores afirmaram que o agravante não se furtava ao cumprimento da pena, e sim tentava adaptá-la às suas condições pessoais. Destacaram que o Juiz pode, em situações peculiares e de forma motivada, alterar o modo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal. Segundo os Julgadores, como a sentença determinou que a escolha da pena restritiva de direitos competiria à Vara das Execuções Penais, o referido pedido de conversão não ofenderia a coisa julgada nem a segurança jurídica. Dessa forma, o Colegiado, à unanimidade, deu provimento ao recurso, para permitir a substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária.

Acórdão 1139638, 20180020069166RAG, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJe: 30/11/2018.