IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU

O direito ambiental estabelece regime diferenciado de proteção das áreas de preservação permanente, o que, por limitar o pleno exercício da propriedade, afasta a incidência do IPTU. O Distrito Federal interpôs apelação contra sentença que determinou a restituição a contribuinte de valores pagos, nos anos de 2012 a 2016, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, em virtude de o imóvel objeto do tributo estar localizado em área de preservação permanente (APP). Ao analisar o recurso, o Colegiado entendeu que o direito ambiental estabelece um regime diferenciado de proteção das APPs, o que limita o pleno exercício da propriedade e impõe ao seu ocupante o ônus da manutenção integral da vegetação. Nesse contexto, destacaram que as restrições administrativas que recaem sobre tais bens repercutem na esfera tributária, impossibilitando o lançamento do IPTU. No entendimento da Turma, apesar de o referido imposto recair sobre a propriedade, não haveria a incidência, no caso concreto, da exação sobre o domínio útil ou sobre a posse de imóvel situado em zona urbana, porque o terreno está situado em APP onde deve ser instalado um parque e, como existe restrição absoluta e total sobre o imóvel, consideram-se ausentes os elementos do fato gerador da obrigação. Os Julgadores esclareceram ainda que o pedido do proprietário para inclusão do terreno em cadastro fiscal imobiliário é irrelevante para fim de restituição do tributo, pois a administração pública não pode se afastar da aplicação da legislação distrital que regulamenta o IPTU no DF em observância ao princípio da legalidade. Com tais considerações, a Turma confirmou o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente no período e negou provimento ao recurso à unanimidade.

Acórdão 1139079, 07138410520178070018, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no PJe: 23/11/2018.