LEITURA DE MENSAGENS EM CELULAR – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – PROVA ILÍCITA

As provas derivadas da leitura de mensagens no celular do réu, sem autorização judicial, são ilícitas. Na primeira instância, o réu foi condenado pelo delito de tráfico de drogas após ter sido flagrado com três segmentos de papel cartonado, com diversos selos de substância psicotrópica. Ao apreciar o recurso da defesa, os Desembargadores destacaram que, apesar de os policiais, em depoimento, terem declarado que as mensagens de aplicativo encontradas no celular do réu comprovavam que ele venderia os entorpecentes em uma festa, a leitura dos textos não havia sido autorizada judicialmente. Afirmaram que o acusado não foi flagrado em atitude típica de traficância e que o acesso não autorizado às mensagens armazenadas no celular violou os direitos à intimidade e à vida privada do réu. Além disso, os Magistrados consideraram que a confissão informal não poderia ser utilizada como prova, porque não se demonstrou que o denunciado havia sido alertado sobre o direito ao silêncio. Aduziram que, além das mensagens de aplicativo, não havia outros indícios de comercialização de droga. Concluíram que as provas colhidas com violação de direitos do réu são ilícitas e contaminam as delas derivadas, conforme a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Assim, a Turma deu provimento ao recurso, para desconsiderar as declarações dos policiais e desclassificar a conduta do réu para o crime de porte de drogas para uso pessoal.

Acórdão 1138056, 20150110674498APR, Relator Des. GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJe: 21/11/2018.