TEMAS

Direito Constitucional

CARTILHA COM IDEOLOGIA POLÍTICA – VEICULAÇÃO EM ESCOLAS – OFENSA AO PLURALISMO DE IDEIAS 

LEI DISTRITAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – COMPETÊNCIA DA UNIÃO

Direito Administrativo

ABUSO SEXUAL EM ESCOLA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Direito Civil e Processual Civil

SUICÍDIO DE PACIENTE INTERNADO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO – OMISSÃO DO DEVER DE CUIDADO – RESPONSABILIDADE CIVIL

COMÉRCIO IRREGULAR DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO

Direito Penal e Processual Penal

LEITURA DE MENSAGENS EM CELULAR – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – PROVA ILÍCITA

EXECUÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PECUNIÁRIA 

Direito do Consumidor

EXAME MÉDICO SEM SEDAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS

Direito Tributário

IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU

Direito Empresarial

EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM EVENTO PÚBLICO – RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA CONTRATADA

PEDIDO DE SÓCIO REMANESCENTE PARA CONVERSÃO SOCIETÁRIA – RECUSA DO OFICIAL DE CARTÓRIO