Informativo de Jurisprudência n. 362

Período: 1º de dezembro de 2017 a 15 de janeiro de 2018

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Direito Constitucional

MORTE DE DETENTA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO

Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e a morte de detenta em estabelecimento prisional, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado. O Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido de reparação de danos morais e materiais, em virtude do falecimento da filha da autora em penitenciária do Distrito Federal. Em grau recursal, os Desembargadores explicaram que, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, o ente estatal responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, prescindindo-se qualquer discussão acerca de culpa. No caso em tela, os Julgadores observaram que, mesmo após a vítima ter ateado fogo nos colchões da sua cela, ela foi mantida com a sua companheira de cárcere em novo compartimento, vindo a amanhecer morta por asfixia. Desse modo, concluíram ter ficado devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o evento morte e a conduta estatal, na medida em que foi negligenciado o dever de zelar pelo quadro psíquico das presas após grave incidente. Por considerar que o valor de R$ 20.000,00, fixado pelo Juiz a quo, não repara a perda de uma filha no auge da juventude (26 anos), com perspectivas de mudança de vida pela frente, a Turma deu provimento ao recurso interposto pela autora, para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00.

Acórdão n. 1061988, 00342386320168070018, Relator Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJe: 1º/12/2017.

ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE

É constitucional a manutenção da remuneração de servidor público que teve a jornada de trabalho reduzida. Servidora pública da área de saúde impetrou mandado de segurança contra a Circular 60/15 da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que não permitiu a implementação da redução da jornada de trabalho, de 24 para 20 horas semanais, como estabelecida pela Lei Distrital 5.174/13. O Juiz a quo concedeu a ordem para determinar o cumprimento da menor jornada, em conformidade com a lei em sentido estrito. Inconformado, o DF interpôs recurso, alegando a inconstitucionalidade da Lei Distrital, por contrariar o art. 169 da Constituição Federal, bem como a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sustentou ainda, que a redução da jornada deve ser acompanhada da proporcional minoração da remuneração do servidor. Para o Relator, a referida Lei Distrital, ao reduzir o período de trabalho sem prejuízo da remuneração, quis propiciar um ganho indireto aos servidores, já que a ausência de recursos financeiros do atual cenário econômico não permite a concessão de aumento puro e simples. O Magistrado destacou que a manutenção da remuneração não implica violação ao art. 169 da CF, uma vez que a dotação orçamentária e a previsão na LDO permanecem inalteradas. Em seguida, constatou que não houve contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o valor da remuneração manteve-se inalterado, ou seja, não importou em aumento de despesa com pessoal para o Distrito Federal. Por todo exposto, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1064731, 20160110118416APO, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJe: 5/12/2017.

Direito Administrativo

PENSÃO POR MORTE PARA NETA – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DA UNIVERSIDADE

O direito à pensão por morte do servidor público extingue-se para o menor sob tutela com o implemento da idade de 21 anos, não sendo possível se estender o benefício para aqueles que cursam o ensino superior. A autora, pensionista da falecida avó, interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de manutenção da pensão até que conclua o curso de ensino superior. Inicialmente, o Relator esclareceu que a pensão por morte constitui um benefício de natureza previdenciária, e como tal, no âmbito do Distrito Federal é regido pela Lei Complementar 769/08 (Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF). Destacou que a perda da condição de dependente para o filho equiparado, como é o caso da autora, ocorrerá, segundo o art. 14, III, quando o beneficiário completar 21 anos de idade, salvo se inválido. O Magistrado enfatizou, ainda, que não é possível aplicar, por interpretação extensiva, as disposições da Lei 8.112/90 para pensão alimentícia, haja vista a existência de norma local e específica regulamentadora da matéria. Assim, em razão da ausência de previsão legal que autorize a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete 24 anos ou conclua curso de graduação superior, a Turma negou provimento ao apelo.

Acórdão n. 1068361, 20160111131164APC, Relator Des. CÉSAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJe: 19/12/2017.

DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL QUE VEIO A FALECER – INAPLICABILIDADE DA LEI 1.046/50

O falecimento do servidor público distrital, que contratou empréstimo com desconto em folha de pagamento, não gera a extinção da obrigação contraída, sendo o espólio responsável pelo pagamento do saldo devedor. Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento da dívida do de cujus, o espólio interpôs recurso, pleiteando a extinção da dívida de acordo com a Lei 1.046/50, e a não incidência da Lei 8.112/90, sob o argumento de que a contratante do empréstimo era servidora pública distrital. No presente caso, os Desembargadores filiaram-se ao entendimento do STJ de que a Lei 8.112/90, ao dispor sobre a possibilidade de descontos consignados em folha de pagamento do servidor em favor de terceiros (parágrafo único do art. 45), revogou a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida de empréstimo consignado em razão do falecimento do servidor público contratante. Quanto à alegação de tratar-se de servidora distrital, a Relatora explicou que o contrato de empréstimo realizado pelo de cujus foi assinado sob a vigência da Lei Complementar Distrital 840/11, que estabelece regramento específico sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do DF, das autarquias e das fundações públicas distritais (art. 116); no entanto, nada dispôs sobre a possibilidade de extinção de débitos em virtude da morte do servidor consignante. Desse modo, a Turma concluiu que o espólio deve ser responsabilizado pelo pagamento do débito, uma vez que o falecimento do titular não conduz à extinção da obrigação contraída.

Acórdão n. 1065161, 20170110342962APC, Relatora Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2017, publicado no DJe: 11/12/2017.

Direito Civil e Processual Civil

ACIDENTE EM PAINEL DE VIDRO SEM FAIXA SINALIZADORA – DEVER DE CAUTELA DA VÍTIMA

Incorre em culpa concorrente a vítima de acidente que poderia ter evitado ou minimizado os danos experimentados se tivesse sido mais cautelosa ao transitar pelo local. A autora interpôs recurso, no qual insurgiu-se contra o reconhecimento de sua culpa concorrente no acidente que sofreu durante uma festa na cobertura do condomínio réu, quando bateu de frente com uma parede de vidro e fraturou o nariz. Para o Relator, ficou comprovado que o condomínio não adotou as cautelas necessárias para sinalizar visualmente a parede de vidro que separa a área externa da área interna do salão de festas da cobertura, conforme exigência da Lei Distrital 1.124/96 e da norma técnica ABNT NBR 9050, tampouco procurou orientar os convidados da referida festa quanto à falta de sinalização na divisória de vidro. Entretanto, mesmo demonstrada a ilicitude da conduta omissiva do réu, o Magistrado considerou que a culpa pelo acidente não deve ser atribuída exclusivamente ao condomínio, na medida em que não houve a cautela necessária por parte da autora, que deveria ter observado os obstáculos existentes no trajeto que pretendia percorrer, tanto que os demais convidados da festa não colidiram nas divisórias. Desta feita, filiando-se ao entendimento do Juízo a quo de que a vítima, com sua negligência, concorreu para a ocorrência do acidente, a Turma Recursal negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1063251, 07051881820158070007, Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal, data de julgamento: 28/11/2017, publicado no DJe: 7/12/2017.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR – CONTRATO DE LOCAÇÃO

Os efeitos da impenhorabilidade do bem de família são aplicáveis ao imóvel do fiador, se nele reside com sua família e o loca a terceiro, revertendo a renda para o seu sustento e o de sua família. Em Primeira Instância, o Juiz indeferiu a impugnação a penhora do imóvel de titularidade do executado, sob o fundamento de que não se aplica a exceção a impenhorabilidade do bem de família, pois a quantia cobrada advém de alugueres e acessórios locatícios estipulados em contrato de locação em que o impugnante figura como fiador. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, no qual sustentou a aplicação da Súmula 486 do STJ para desconstituir a penhora sobre o imóvel. O Relator do voto majoritário, inicialmente, destacou que de acordo com a Súmula 549 do STJ, “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Todavia, no caso dos autos, verificou que o executado é desempregado, idoso, reside no imóvel adquirido mediante doação do GDF com a sua família e, ainda, o aluga para terceiros, porque necessita dos rendimentos auferidos com a locação para garantir a sua sobrevivência e a de seus familiares. Em virtude da particularidade observada, a Turma, por maioria, entendeu possível a extensão dos efeitos da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel do agravante, nos termos da Súmula 486 do STJ, a qual prescreve que “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Por sua vez, o prolator do voto vencido negou provimento ao recurso seguindo a orientação do STJ, em recurso repetitivo, de que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei 8.009/90).

Acórdão n. 1061625, 07095077920178070000, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2017, publicado no DJe: 1º/12/2017.

Direito do Consumidor

IMPEDIMENTO DE EMBARQUE AÉREO EM RAZÃO DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ALEATÓRIA DE PASSAGEIROS – INDENIZAÇÃO

A companhia aérea deve adotar procedimentos que viabilizem o embarque dos passageiros submetidos a inspeção aleatória de segurança aeroportuária, sob pena de falha na prestação de serviço. O casal de passageiros e o filho de apenas quatro meses de idade foram impedidos de embarcar no avião, mesmo tendo comparecido ao check-in com a antecedência exigida em voo doméstico, porque o serviço de segurança do aeroporto os selecionou aleatoriamente para o procedimento de inspeção pessoal, e, após serem liberados, as portas da aeronave já tinham sido fechadas. A Turma Recursal reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço, por entender que, sendo a inspeção de segurança aeroportuária um procedimento rotineiro intrínseco e previsto na atividade que envolve o transporte aéreo de passageiros, as companhias aéreas devem adotar alternativas eficazes que não comprometam o embarque dos passageiros nos voos já programados. No caso dos autos, o Relator observou que os funcionários da ré, por meio de uma comunicação interna, deveriam ter solicitado à tripulação da aeronave que alongassem o prazo de fechamento das portas do avião, possibilitando que os autores não fossem prejudicados por atraso, ao qual não deram causa. Assim, os Julgadores mantiveram a condenação da empresa aérea ao ressarcimento do valor de R$ 233,67 a título de danos materiais, e ao pagamento da indenização na quantia de R$ 3.000,00 por danos morais, uma vez que o casal, além de permanecer por várias horas no saguão do aeroporto com um bebê sem a assistência por parte da ré, esperando por outro voo, ainda, perdeu o evento familiar programado.

Acórdão n. 1063707, 07199989720178070016, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJe: 5/12/2017.

PLANO DE SAÚDE – COBERTURA OBRIGATÓRIA DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA DE PREDISPOSIÇÃO AO CÂNCER

Preenchidos os requisitos previstos na resolução da ANS, é obrigatória a cobertura de investigação genética para a verificação de predisposição ao câncer. Em antecipação de tutela, o Juiz de Primeiro Grau determinou ao plano de saúde o custeio de procedimentos na autora para a investigação de predisposição ao câncer. Nas razões recursais, a operadora de saúde pugnou pela prevalência do princípio do pacta sunt servanda e sustentou que a manutenção da decisão recorrida implicaria desequilíbrio na relação contratual, em razão da onerosidade excessiva da obrigação imposta. Os Desembargadores observaram que tanto a autora - com menos de 50 anos de idade -  quanto a sua mãe, já tiveram câncer de mama, situações que preenchem os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 387/15, da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, para a cobertura obrigatória de investigação genética. Assim, destacando, ainda, que esses exames são essenciais para o tratamento da agravada, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1061637, 07058191220178070000, Relator Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2017, publicado no DJe: 4/12/2017.

Direito Penal e Processual Penal

ESTUPRO DE PRIMA MENOR DE IDADE – INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA

Demonstrada motivação de gênero, suposto crime de estupro de vulnerável contra prima praticado no âmbito doméstico e familiar deve ser examinado mediante a aplicação da Lei Maria da Penha. O Juízo especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher suscitou conflito de competência por entender que o caso dos autos, crime de estupro de vulnerável em face de prima, não atrai a aplicação da Lei Maria da Penha. Sustentou que, além do “longínquo grau de parentesco”, o suspeito não possui qualquer grau de autoridade ou íntima proximidade com a menor, inexistindo convívio permanente ou familiar entre os envolvidos. Os Desembargadores observaram que o acusado, acolhido na casa de parentes por quase um mês para resolver assuntos pessoais, aproveitando-se do repouso noturno dos familiares, teria praticado conjunção carnal e outros atos libidinosos contra a sua prima, menor de idade. Para os Julgadores, o delito supostamente praticado demonstra espécie de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima em relação ao agente, haja vista que ele detinha superioridade física e mental, contando com 21 anos de idade à época dos fatos, e que, ao ordenar que ela ficasse calada, sem cessar a conduta mesmo diante da dor expressada, teria buscado impor à menor, em virtude da sua condição de mulher, um papel social de dominação masculina. Também consignaram que o acusado teria abusado da confiança dos familiares, justamente em razão do parentesco, iniciando um ciclo de violência conjugal, facilitado pela coabitação, que somente teria sido rompido em face da notícia dada pela irmã da vítima ao seu genitor, que imediatamente registrou a ocorrência policial. Assim, considerando que a hipótese dos autos merece resposta estatal mais eficiente e mais especializada, a Câmara concluiu que deve ser aplicada a Lei 11.340/2016 e declarou competente o Juízo suscitante.

O número deste acórdão não pode ser divulgado em razão de o processo tramitar em segredo de justiça.

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL

A suspensão dos direitos políticos é consequência direta da sentença condenatória criminal transitada em julgado, independentemente da espécie de pena aplicada. Condenado por manter e expor à venda diversas mídias reproduzidas com violação de direito autoral, o réu interpôs recurso, pleiteando a manutenção dos seus direitos políticos, uma vez que a pena privativa de liberdade foi substituída pela pena restritiva de direitos. Os Desembargadores explicaram que na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, embora o condenado não seja preso, ele é apenado criminalmente. Com efeito, condenado criminalmente, a suspensão dos direitos políticos do réu é efeito secundário e automático conforme o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, independentemente da espécie das sanções penais aplicadas. Os Julgadores destacaram a repercussão geral do tema no RE 601182, no entanto, como o STF ainda não se pronunciou sobre o assunto e não determinou a suspensão nos processos de origem, concluíram pela manutenção da medida.

Acórdão n. 1064712, 20160710093848APR, Relator Des. GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/11/2017, publicado no DJe: 5/12/2017.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: GUILHERME DE SOUSA JULIANO

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: ALICE FABRE FIGUEIREDO

Redação: Ana Cláudia N. Trigo de Loureiro / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Risoneis Álvares Barros

Colaboradoras: Cristiana Costa Freitas/ Renata Cristina D'Avila Colaço

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

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Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

Dano Moral no TJDFT

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Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

Entendimentos Divergentes no TJDFT