IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR – CONTRATO DE LOCAÇÃO

Os efeitos da impenhorabilidade do bem de família são aplicáveis ao imóvel do fiador, se nele reside com sua família e o loca a terceiro, revertendo a renda para o seu sustento e o de sua família. Em Primeira Instância, o Juiz indeferiu a impugnação a penhora do imóvel de titularidade do executado, sob o fundamento de que não se aplica a exceção a impenhorabilidade do bem de família, pois a quantia cobrada advém de alugueres e acessórios locatícios estipulados em contrato de locação em que o impugnante figura como fiador. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, no qual sustentou a aplicação da Súmula 486 do STJ para desconstituir a penhora sobre o imóvel. O Relator do voto majoritário, inicialmente, destacou que de acordo com a Súmula 549 do STJ, “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Todavia, no caso dos autos, verificou que o executado é desempregado, idoso, reside no imóvel adquirido mediante doação do GDF com a sua família e, ainda, o aluga para terceiros, porque necessita dos rendimentos auferidos com a locação para garantir a sua sobrevivência e a de seus familiares. Em virtude da particularidade observada, a Turma, por maioria, entendeu possível a extensão dos efeitos da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel do agravante, nos termos da Súmula 486 do STJ, a qual prescreve que “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Por sua vez, o prolator do voto vencido negou provimento ao recurso seguindo a orientação do STJ, em recurso repetitivo, de que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei 8.009/90).

Acórdão n. 1061625, 07095077920178070000, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2017, publicado no DJe: 1º/12/2017.