Informativo de Jurisprudência n. 363

Período: 16 a 31 de janeiro de 2018

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Direito do Consumidor

CONTRATO DE SEGURO – OBRIGATORIEDADE DE DESTACAR CLÁUSULA QUE AFASTE A COBERTURA DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO

A cláusula que afasta a cobertura em caso de utilização do carro para transporte de passageiros por aplicativo deve estar redigida em destaque, uma vez que implica limitação ao direito do consumidor. Condenada ao pagamento de R$ 22.020,00 na Primeira Instância, em razão da perda total do automóvel da autora por roubo, a empresa de seguros interpôs recurso para o Tribunal. Nas razões recursais, sustentou que a autora, ao contratar o seguro, teria omitido o fato de que o veículo seria utilizado com fins comerciais, para transporte de passageiros pelo aplicativo Uber. Para os Julgadores, apesar de constar da apólice a indicação “Categoria Tarifária: 10 - Particular”, não é razoável presumir que o consumidor tivesse ciência de que essa designação significa a ausência de cobertura em caso de utilização do carro para transporte de passageiros em serviço oferecido por aplicativo. Os Magistrados também ressaltaram que, conforme determina o art. 54, § 4º, do CDC, as cláusulas que imponham restrição ao direito do consumidor devem ser redigidas em destaque, a fim de permitir a sua imediata e fácil compreensão. Desse modo, a Turma Recursal negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1067311, 07038036420178070007, Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJe: 19/12/2017.

RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR O PLANO INDIVIDUAL PARA O BENEFICIÁRIO

O cancelamento do plano de saúde coletivo pelo empregador gera ao beneficiário o direito de migrar para a modalidade individual, desde que a operadora de assistência à saúde comercialize também o plano de saúde individual ou familiar. Os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer contra a seguradora, pleiteando a manutenção do plano de saúde, sob o argumento de que o contrato coletivo fora cancelado por iniciativa do empregador. O Juiz a quo determinou a manutenção do plano de saúde dos autores até a disponibilização de novo plano na modalidade individual ou familiar, sem cumprimento de período de carência e com cobertura similar à do plano empresarial cancelado. Inconformada, a operadora de assistência à saúde interpôs recurso. A Relatora, ao analisar o recurso, destacou que as operadoras de planos de saúde coletivos são obrigadas a disponibilizar planos na modalidade individual ou familiar aos beneficiários no caso de encerramento do contrato coletivo, sem necessidade de cumprimento de prazo de carência (art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU). No entanto, observou que essa obrigatoriedade somente se aplica às operadoras que possuam também o plano de saúde individual ou familiar (art. 3º da Resolução) em sua carteira. No caso dos autos, como foi demonstrado que a ré não comercializa a referida modalidade de plano de saúde, a Turma deu provimento ao recurso, por entender que, do contrário, ocorreria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia empresarial.

Acórdão n. 1066110, 20160710019592APC, Relatora Desª. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2017, publicado no DJe: 14/12/2017.

Direito Administrativo

EXONERAÇÃO DE GESTANTE DE CARGO EM COMISSÃO – INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS, HAJA VISTA A ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS

A exoneração de gestante de cargo em comissão não gera indenização e danos morais, visto ter a requerente ocupado, ilícita e simultaneamente, por cinco dias, outro cargo em comissão, no qual permaneceu, que lhe garantiu todos os direitos decorrentes da gravidez. Servidora comissionada ajuizou ação para requerer o pagamento de indenização e de danos morais em virtude de exoneração, no início de gravidez, de cargo ocupado na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Alegou a nulidade do pedido de exoneração por falsidade da assinatura, em consequência do que requereu, ainda, o retorno ao cargo. Inconformada com a improcedência da ação, a autora recorreu. Primeiramente, o Relator consignou que realmente foi constatada a falsidade da assinatura, por exame grafoscópico, do requerimento de exoneração; entretanto, constatou que, cinco dias antes de ser publicada a exoneração da CLDF, a apelante fora nomeada para outro cargo público na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF. Em decorrência disso, o Magistrado deduziu que o fato de a apelante ter assinado o termo de posse em outro cargo público indicou, no mínimo, que ela havia concordado com a dispensa levada a termo, independentemente da assinatura falsa, sobretudo porque declarou, no documento de posse do outro cargo em comissão, que não acumulava cargos públicos. Constatou, também, que, em decorrência da posse na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF, a apelante não perdeu a estabilidade conferida à gestante, uma vez que todos os seus direitos foram resguardados no cargo que passou a exercer, inclusive a licença-maternidade e os demais pagamentos reflexos. Desse modo, a indenização e os danos morais requeridos foram considerados incabíveis bem como o retorno da apelante à CLDF. O Relator, por fim, asseverou que a estabilidade decorrente da gravidez não se sobrepõe à impossibilidade de cumulação indevida de cargos públicos, ressaltando que esta, fora das hipóteses legalmente previstas, resulta em conduta contrária aos princípios da Administração Pública. Assim, a Turma, em decisão unânime, negou provimento ao apelo.

Acórdão n. 1064220, 07039826220178070018, Relator Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2017, publicado no PJe: 12/12/2017.

PRÁTICA DE TORTURA POR POLICIAIS – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A prática de tortura por policiais, por ofender o patrimônio imaterial da Administração Pública, atrai a incidência da Lei de Improbidade Administrativa. O Juiz de Primeiro Grau condenou o primeiro réu, policial aposentado, ao pagamento de multa civil, e o segundo réu, servidor em atividade, além do pagamento da multa, à perda do cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal em razão da prática de ato de improbidade. Tanto o Ministério Público quanto os acusados interpuseram recurso para o Tribunal. O segundo réu, dentre outras alegações, sustentou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) tem como espectro apenas as condutas praticadas em desfavor do patrimônio público e que, nos casos de atos praticados por servidores públicos em desfavor de particulares, como o dos autos, deve ser aplicada a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65). Ao examinarem esse ponto, os Desembargadores observaram que o Juízo a quo entendeu configurada a improbidade administrativa em virtude de os acusados, apresentando-se como membros da Polícia Civil, terem torturado vítimas para coagi-las ao pagamento de dívida. Os Julgadores destacaram que o art. 11 da Lei 8.429/92, ao estabelecer como ato de improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, tornou de interesse público a proteção da imagem e das atribuições das entidades públicas. Desse modo, a Turma concluiu que, apesar de não ter ocorrido lesão ao erário e enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada in casu, uma vez que a prática de tortura por policiais efetivamente ofende o patrimônio imaterial da Administração Pública.

Acórdão n. 1064931, 20140111377490APO, Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJe: 12/12/2017.

Direito Civil e Processual Civil

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE COM TDAH – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL

É injustificável a prestação de alimentos a neto maior de idade, portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, se não há comprovação de incapacidade laboral. A Juíza de Primeiro Grau julgou procedente o pedido do autor para exonerá-lo do pagamento de alimentos a seu neto maior de idade. Em recurso, o alimentando pugnou pela manutenção da pensão alimentícia sob a alegação de não ter condições de trabalhar, por ser portador de transtorno de déficit de atenção e de hiperatividade (TDAH). O Relator, ratificando os fundamentos do Juízo a quo, entendeu não ter sido provada nos autos a impossibilidade de o recorrente prover o seu próprio sustento, uma vez que o mencionado transtorno, por ser tratável, conforme atesta relatório técnico, não constitui empecilho para que ele conclua os seus estudos, interrompidos antes do término do ensino médio, tampouco para que exerça atividade laboral. O Desembargador também observou que, por se tratar de um homem jovem, de 22 anos de idade e com vida independente, haja vista morar sozinho, os alimentos pagos pelo avô estariam fomentando o seu desinteresse em estudar e em trabalhar. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.

O número deste acórdão não pode ser divulgado em razão de o processo tramitar em segredo de justiça.

PINTURA DE MURO SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

A pintura de muro residencial para a divulgação de estabelecimento comercial, sem a anuência dos proprietários do imóvel, configura mero dissabor cotidiano e não justifica indenização por danos morais. A Turma Recursal confirmou a sentença de Primeiro Grau que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 500,00, por ter pintado o muro residencial da autora sem a sua anuência, para fazer propaganda de estabelecimento comercial. Os Magistrados consignaram que o valor arbitrado é justo e proporcional para a reparação do dano material e concluíram pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, reiterado pela autora em grau recursal, por entenderem que a conduta reclamada configura mero aborrecimento do dia a dia, insuficiente para ocasionar forte sentimento de vergonha e humilhação, que pudesse violar o direito de personalidade da ofendida.

Acórdão n. 1066713, 07020483320168070009, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal, data de julgamento: 12/12/2017, publicado no DJe: 19/12/2017. 

Direito Constitucional

ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESCOLA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

A responsabilidade do Estado quanto à lesão sofrida por aluno em sala de aula, durante a ausência do professor, é de natureza objetiva, na modalidade risco administrativo. Aluno com 10 anos de idade perdeu a visão do olho direito em decorrência de acidente com uma flecha manuseada pelo colega durante a realização de atividade pedagógica em homenagem ao dia do índio. Para os Desembargadores, embora o Distrito Federal tenha alegado a inexistência de omissão do Estado sob o argumento de que foram adotadas todas as medidas administrativas relativas à garantia da incolumidade física dos alunos, as provas dos autos demonstraram que a conduta negligente do professor, ao se ausentar da sala de aula quando os alunos manuseavam instrumentos perfurantes, foi determinante para a ocorrência do acidente e, consequentemente, para os danos sofridos pelo autor. Nesse contexto, os Julgadores filiaram-se ao entendimento do STF de que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, fundada no risco administrativo, sempre que demonstrado o nexo causal entre o dano e o ato comissivo ou omissivo do agente público (art. 37, § 6º, da CF). Assim, a Turma reconheceu a responsabilidade do DF pelos danos causados ao autor, uma vez que houve o descumprimento de dever preestabelecido de guarda e vigilância pelo agente público, resultando no acidente que lesionou o aluno.

Acórdão n. 1064868, 20080110950616APO, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJe: 6/12/2017.

PARTICIPAÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NA HERANÇA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL

Deve ser reconhecida a constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, haja vista a intenção do constituinte de conferir tratamento isonômico entre união estável e casamento conforme evidenciado pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Em ação de inventário, a filha do de cujus apresentou impugnação às primeiras declarações apresentadas para excluir a companheira do falecido da partilha dos bens adquiridos antes da união estável. Julgada improcedente a impugnação sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC e da aplicabilidade do art. 1.829 do mesmo diploma, a filha interpôs agravo de instrumento. Conforme observado pelo Relator, a depender da aplicação de um ou de outro artigo, altera-se completamente a partilha referente ao período em que a companheira viveu com o autor da herança. Para o Julgador, não existe inconstitucionalidade no art. 1.790 do CC, uma vez que é patente a intenção do constituinte de unificar o tratamento entre união estável e casamento, ao considerar aquela como entidade familiar. Assim, a companheira supérstite tem direito à meação e ainda sucede em concorrência com os demais herdeiros pela outra metade; entretanto, no caso em análise, a agravada não poderá ser herdeira dos bens particulares do autor da herança, mas apenas dos bens comuns, pois, apesar de efetivamente ter se casado com ele, tal casamento se deu sob o regime da separação de bens. Desse modo, a Turma reformou a decisão, para excluir a companheira do falecido como herdeira dos bens adquiridos antes do reconhecimento da união estável.

Acórdão n. 1063330, 07133808720178070000, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJe: 7/12/2017.

Direito Penal e Processual Penal

XINGAMENTOS RELACIONADOS À CONDIÇÃO DE IDOSO – CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA

Xingamentos proferidos com o propósito de desmerecer a vítima em razão da sua condição etária caracterizam crime de injúria qualificada. O Ministério Público interpôs recurso contra a sentença de Primeiro Grau que, não obstante ter condenado o réu por outros crimes, o absolveu da acusação do cometimento de injúria qualificada contra a sua mãe. Segundo consta dos autos, a polícia foi acionada duas vezes, porque o acusado estava ameaçando seus familiares de morte e xingando-os com palavras de baixo calão. Os Desembargadores observaram que o réu, exaltado, quebrou móveis; ameaçou a sua mãe com uma faca e, depois, com um pedaço de pau; sacudiu-a pelos ombros e a insultou. Para os Julgadores, o acusado, ao xingar a sua mãe de “velha safada”, cometeu o crime de injúria qualificada, visto que a conduta, ultrapassando o mero desrespeito no âmbito familiar, foi praticada com o dolo consistente tanto em menosprezar a vítima em virtude da sua condição de idosa, quanto em ofender a sua honra subjetiva. Assim, a Turma deu provimento ao recurso nesse ponto, para condenar o réu como incurso nas penas do art. 140, § 3º, do Código Penal.

Acórdão n. 1065362, 20160910189577APR, Relator Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/12/2017, publicado no DJe: 18/12/2017. 

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO POR FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE

A existência de fundadas dúvidas sobre a consciência do acusado acerca da idade da vítima em razão da precocidade por ela demonstrada configura erro de tipo inevitável, que torna a conduta atípica. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença na qual o Juízo a quo absolveu o acusado do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) devido à ausência de provas robustas de que o agente tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos de idade. Segundo a Desembargadora, apesar de comprovada a prática dos atos libidinosos assim como a idade da vítima inferior a 14 anos, tais elementos não bastam para a configuração do crime, devendo ser analisada a presença do elemento subjetivo da conduta, o dolo do agente. Destacou a norma prevista no art. 20 do CP, que trata da falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal, o chamado erro de tipo que, quando for inevitável, exclui o dolo e, por consequência, a própria tipicidade da conduta. Ao analisar o caso, a Relatora verificou uma série de indícios – como a aparência física da vítima, a idade muito próxima aos 14 anos (faltavam apenas 2 meses), o grau de discernimento e desenvoltura para relacionamentos amorosos que ela demonstrava, o pouco convívio entre as partes, entre outros fatores – que reforçam a teoria de que, de fato, o acusado não tinha consciência de se tratar de uma jovem com menos de 14 anos. Por fim, a Magistrada asseverou que a desenvoltura da menor, seu consentimento ou sua eventual experiência anterior não afastam a ocorrência do delito, uma vez que, no crime do art. 217-A, a vulnerabilidade é presumida pela idade pueril da vítima; entretanto, podem contribuir para demonstrar, como no caso, que o acusado não tinha consciência, nem tinha condições de tê-la, de que praticou atos libidinosos com menor de 14 anos de idade. Assim, por haver dúvidas sobre a consciência do acusado quanto à idade da vítima, a Turma invocou o princípio do in dubio pro reo e negou provimento ao recurso.

O número deste acórdão não pode ser divulgado em razão de o processo tramitar em segredo de justiça.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: GUILHERME DE SOUSA JULIANO

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: ALICE FABRE FIGUEIREDO

Redação: Ana Cláudia N. Trigo de Loureiro / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Risoneis Álvares Barros

Colaboradoras: Cristiana Costa Freitas/ Renata Cristina D'Avila Colaço

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: 

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

Dano Moral no TJDFT

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Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

Entendimentos Divergentes no TJDFT