Direito do Consumidor

CONTRATO DE SEGURO – OBRIGATORIEDADE DE DESTACAR CLÁUSULA QUE AFASTE A COBERTURA DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO

RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO – OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE DISPONIBILIZAR O PLANO INDIVIDUAL PARA O BENEFICIÁRIO

Direito Administrativo

EXONERAÇÃO DE GESTANTE DE CARGO EM COMISSÃO – INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS, HAJA VISTA A ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS

PRÁTICA DE TORTURA POR POLICIAIS – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Direito Civil e Processo Civil

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE COM TDAH – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL

PINTURA DE MURO SEM AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

Direito Constitucional

ACIDENTE COM CRIANÇA EM ESCOLA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

PARTICIPAÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NA HERANÇA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL

Direito Penal e Processual Penal

XINGAMENTOS RELACIONADOS À CONDIÇÃO DE IDOSO – CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO POR FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE