INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PRIVADO POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – INAPLICABILIDADE DA TABELA DO SUS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS PARTICULARES

O hospital particular não pode ser obrigado a receber pelas despesas de internação valor inferior ao usualmente cobrado, quando o atendimento médico não foi respaldado por convênio ou por contrato com o SUS. O Distrito Federal interpôs recurso contra a sentença que o condenou a arcar com os custos da internação da autora em hospital da rede privada de saúde. Alegou que a paciente procurou atendimento em hospital particular e contratou os serviços deste por deliberação própria. Pleiteou que, caso seja mantida a condenação, o cálculo do valor devido esteja de acordo com as regras fixadas na tabela do Sistema Único de Saúde – SUS. Ao apreciar o recurso, a Relatora enfatizou que o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal, e negar o tratamento necessário àqueles que não possuem condições financeiras para custeá-lo é suprimir o direito à vida. Os Desembargadores, assim, reconheceram a responsabilidade civil do DF de arcar com os custos do tratamento, uma vez que a internação da autora em hospital privado foi decorrente do seu grave quadro de saúde e das inúmeras tentativas, sem sucesso, de encontrar vaga na rede pública ou nos hospitais com serviço de emergência do SUS. Por fim, a Turma entendeu que a tabela do SUS não pode ser imposta como parâmetro para o pagamento dos serviços prestados, porque o atendimento médico não foi realizado no contexto de contrato ou de convênio com o Sistema Único de Saúde.

Acórdão n. 1070621, 20150110217496APC, Relatora Desª. FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJe: 5/2/2018.