Direito Penal e Processual Penal

AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ERÓTICAS – CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

VENDA DE CERVEJAS FALSIFICADAS E ADULTERADAS – CRIME DE RECEPTAÇÃO

Direito Administrativo

REMOÇÃO DE OUTDOOR INSTALADO, SEM LICENCIAMENTO, EM ÁREA PÚBLICA – DESPESA DO BENEFICIADO E DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RETIRÁ-LO

MORTE DE FUGITIVO DURANTE BLITZ DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA

Direito Civil e Processual Civil

RELAÇÃO JURÍDICA CIVILISTA COM SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO EM SEMOVENTE – APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA BENS MÓVEIS

PARTICIPAÇÃO DE FILHO ADOTADO NA SUCESSÃO DO PAI BIOLÓGICO – IMPOSSIBILIDADE

Direito Constitucional

LIMITAÇÃO ANUAL À APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS – VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA

FORNECIMENTO PELO ESTADO DE ALIMENTO ESPECIAL POR ALERGIA AO LEITE DE VACA – INTERRUPÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE DIVERSIFICAÇÃO DA DIETA ALIMENTAR

Direito do Consumidor

IMPOSSIBILIDADE DE DESFRUTAR DE VIAGEM TURÍSTICA PARA ESQUIAR DEVIDO À FALTA DE NEVE – REPARAÇÃO DE DANOS

PEDIDO DE ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO NEGADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DANOS MORAIS