FORNECIMENTO PELO ESTADO DE ALIMENTO ESPECIAL POR ALERGIA AO LEITE DE VACA – INTERRUPÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE DIVERSIFICAÇÃO DA DIETA ALIMENTAR

O Estado não pode ser compelido a arcar com os custos de leite especial por período superior ao estabelecido na política pública, quando não há demonstração da sua imprescindibilidade na dieta da criança. A autora fazia parte do programa público de dieta enteral domiciliar e recebia mensalmente latas de leite especial aptamil pepti, porque foi diagnosticada com alergia ao leite de vaca. O fornecimento da fórmula foi cessado, quando a menor completou dois anos de idade. Na Primeira Instância, o Juiz julgou improcedente o pedido de manutenção do fornecimento do leite especial. Em grau de recurso, os Desembargadores ressaltaram que “o artigo 196 da Constituição Federal não só estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o acesso universal e igualitário aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação”. No entanto, ao analisar o caso dos autos, verificaram que não há provas, nos autos, de que o leite especial fornecido pelo ente público distrital apenas para as crianças de até dois anos de idade fosse a única alternativa para o suprimento de cálcio e de proteína necessário para a saúde da menor. Ressaltaram que os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Saúde do DF para o fornecimento da fórmula aptamil pepti só poderiam ser afastados, caso a autora possuísse outros tipos de restrições alimentares que a impedissem de diversificar a sua dieta. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, sob pena de gerar despesa desnecessária ao ente distrital, uma vez que não foi demonstrada a necessidade da continuação do tratamento após a criança completar dois anos de idade.

Acórdão n.1073694, 20160110991518APC, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJe: 21/2/2018.