Direito Constitucional

ALTERAÇÃO DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAL – DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO

EQUIPARAÇÃO DE PROGENITORES A GENITORES PARA INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE – PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

Direito Administrativo

EXTENSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA CONCEDIDO À MAGISTRATURA NACIONAL AOS CONSELHEIROS E AOS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – PREVISÃO LEGAL DE EQUIPARAÇÃO

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR SAÚDE BUCAL INSATISFATÓRIA – ILEGALIDADE DA REPROVAÇÃO

Direito Civil e Processual Civil

TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO – POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS

PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA INCABÍVEL – MORTE OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, MAS PROVOCADA POR ACIDENTE ANTERIOR A ESTA

Direito do Consumidor

NEGATIVA DE DESPACHO DE TERCEIRA MALA EM VOO INTERNACIONAL – DANOS MORAIS E MATERIAIS

CONTRATO INTERNACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO 

Direito Penal e Processual Penal

APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CELULAR EM AMBIENTE DE TRABALHO – CRIMES DE FURTO E DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO ALHEIO

SUBTRAÇÃO DE BEBÊ COM A FINALIDADE DE CRIÁ-LO COMO FILHO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME