COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO DE EX-CÔNJUGES – RESPONSABILIDADE DEFINIDA COM BASE NA POSSE DO IMÓVEL E NA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TITULARIDADE DO BEM

A responsabilidade de ex-cônjuges pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida apenas pelo registro do formal de partilha, a dívida será atribuída àquele que estiver na posse do imóvel, desde que o condomínio credor tenha ciência dessa situação. Em Embargos à Execução, o devedor requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na ação de execução de taxas condominiais ajuizada pelo condomínio credor contra si e sua ex-esposa. Rejeitados os Embargos em virtude de ter sido considerada prevalecente a informação constante do registro imobiliário de que ambos eram os proprietários, visto que o formal de partilha não havia sido registrado, o autor apelou. Sustentou que o imóvel foi doado a sua ex-esposa após a homologação do divórcio consensual, e, desde então, ela se tornou a única responsável pelo bem, tanto que o Condomínio, ora apelado, passou a expedir os boletos bancários de cobrança das taxas em nome dela. O Relator verificou que, após o divórcio, a ex-cônjuge se tornou, de fato, a possuidora do imóvel e a usuária exclusiva dos serviços prestados pelo condomínio, razão pela qual é ela quem deve responder pelas dívidas condominiais – independentemente de o autor ainda constar no registro imobiliário como coproprietário do bem. Esclareceu que o fato de os ex-cônjuges não terem registrado o formal de partilha equivale à hipótese na qual contratantes não levam a registro o compromisso de compra e venda, e, sobre esta, o STJ já firmou o entendimento (Tema 886) de que a responsabilidade pelas taxas condominiais não é definida pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel e pela ciência inequívoca do condomínio credor acerca desse fato. Assim, considerando que os boletos demostraram a ciência inequívoca do condomínio acerca da titularidade do imóvel, a Turma deu provimento ao apelo, para declarar a ilegitimidade passiva do apelante para a ação de execução.

Acórdão n. 1082299, 20170710014456APC, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJe: 19/3/2018.