COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE POLICIAL PARA CONCURSO PÚBLICO – VALIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

A segurança viária, inclusive a fiscalização de trânsito exercida no âmbito dos municípios, é considerada atividade policial para comprovação de prática exigida em concurso público. Candidato nomeado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal impetrou mandado de segurança após ter sido impedido de tomar posse, por não ter comprovado o exercício de “atividade policial”. Concedida a segurança, o Distrito Federal interpôs apelação. Afirmou que o cargo de agente municipal de trânsito de Goiânia, exercido pelo impetrante desde 2010, não pode ser considerado “atividade policial”, haja vista que a Portaria PCDF 34/2014 estabeleceu que somente os cargos integrantes das carreiras típicas de segurança pública enumerados nos incisos I a V do art. 144 da Constituição Federal o são. Para o Relator, é inquestionável que os agentes de trânsito exercem atividade policial, pois a própria Constituição, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 82/2014, cuja vigência é anterior à data do edital do certame em questão, passou a incluir a segurança viária no rol das atividades de segurança pública. Segundo o Magistrado, ainda que o cargo de agente municipal de trânsito não constasse expressamente dentre as atividades elencadas nos incisos do art. 144 da CF, a fiscalização de trânsito – inclusive no âmbito municipal – seria considerada atividade policial, conforme disciplinado no § 10º, incisos I e II, desse dispositivo constitucional. Assim, considerando que a fiscalização de trânsito é atividade de segurança pública, que, por sua vez, encampa o conceito de atividade policial, a Turma negou provimento ao recurso do DF.

Acórdão n. 1078758, 07056567520178070018, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/3/2018, publicado no DJe: 9/3/2018.