FLEXIBILIDADE DA CARGA HORÁRIA DE ENSINO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE MEDIDA DISCRIMINATÓRIA

A redução do fornecimento de aulas aos estudantes com grave comprometimento mental ou múltiplo não configura ilegalidade tampouco medida discriminatória, na medida em que atende às necessidades individuais do estudante. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Distrito Federal em virtude da redução das aulas ofertadas de cinco vezes para três vezes semanais na escola especial onde estuda. Alegou que possui paralisia cerebral e que a mudança da sua rotina lhe causou sensível piora no quadro clínico. O Relator, inicialmente, discorreu sobre o direito dos portadores de deficiência ao atendimento educacional especializado e gratuito (art. 208, III, da CF; art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e art. 27 da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Enfatizou que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência “determina que os Estados devem buscar a isonomia entre as pessoas, promovendo medidas para evitar discriminação ou tratamento desigual”. No entanto, os Desembargadores observaram que, no caso da autora, que tem grave comprometimento mental e/ou múltiplos atestado por profissional habilitado, a legislação estabelece que deve ser oferecido um currículo funcional flexível, para atender as suas necessidades individuais, em dias e horários alternados (art. 41 da Resolução 1/2012 do DF). Desse modo, a Turma concluiu que a mudança da rotina escolar da autora está de acordo com a legislação mencionada e não configura medida discriminatória.

Acórdão n. 1083136, 20150111278083APC, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2018, publicado no DJe: 19/3/2018.