RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INFORMAÇÃO INVERÍDICA PRESTADA PELO SEGURADO

É legítima a negativa da seguradora de pagamento de indenização, quando o segurado omite ou presta informação falsa a respeito da localidade de pernoite do veículo segurado. O autor, inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização de seguro, interpôs recurso, alegando que não fez falsas declarações, pois o endereço constante na apólice refere-se ao seu domicílio, local que elegeu para receber os expedientes resultantes de negociações, que é diferente do endereço residencial. Segundo a Relatora do voto majoritário, consta do contrato de seguro que o endereço de pernoite do veículo era um imóvel localizado no Guará; no entanto, o automóvel segurado foi roubado em Valparaíso, no endereço que o autor afirma ser a sua residência. Para a Julgadora, o fato de o veículo pernoitar em local diverso do informado pelo segurado justifica a isenção da seguradora de indenizar, visto que a apólice do contrato de seguro entabulado entre as partes estabelece a perda do direito à indenização do segurado, se este não fizer declarações verdadeiras e completas. Destacou o entendimento do STJ de que “nas hipóteses em que existir comprovação de que o agravamento do risco, por parte do segurado, foi condição determinante para a ocorrência do sinistro, será legítima a recusa ao pagamento da indenização securitária”. Por outro lado, no voto minoritário, o Desembargador entendeu que não ficou demonstrado nos autos que o autor tenha agido intencionalmente, a fim de aumentar o risco objeto do contrato, bem como que a mudança de endereço teria sido a causa determinante do sinistro. Assim, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1083368, 20160110636720APC, Relatora Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJe: 19/3/2018.