RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" POR CULPA RECÍPROCA DOS CONTRATANTES

O retorno das partes ao status quo ante se impõe, quando caracterizada a culpa recíproca dos contratantes na resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. O Juiz de Primeiro Grau condenou a construtora à devolução dos valores pagos pelo autor bem como ao pagamento da cláusula penal em virtude de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Em sede recursal, o Relator destacou que as justificativas apresentadas pela construtora, como atraso de fornecedores, burocracia do poder público e greve no transporte coletivo, para a extrapolação do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel não caracterizam excludentes de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade desempenhada, tratando-se de fortuito interno. Por outro lado, o Desembargador também observou que, embora a ré não tenha cumprido o prazo de tolerância para a entrega do imóvel, os adquirentes, convocados para o recebimento das chaves e para a posse do imóvel, não cumpriram o pagamento de débito existente mediante financiamento bancário ou recursos próprios. Nesse contexto, os Julgadores entenderam que a responsabilidade pela rescisão contratual deve ser imputada às duas partes, uma vez que ambas descumpriram as obrigações avençadas. Assim, a Turma reconheceu a culpa recíproca dos contratantes, determinando o retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos, devidamente atualizados desde o momento do desembolso, e dos juros de mora a partir da citação, sem qualquer incidência de cláusula penal.

Acórdão n. 1083028, 20150110703744APC, Relator Des. ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJe: 21/3/2018.