CONCESSÃO GRATUITA DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO ESTADO – DIREITO À SAÚDE

O Estado não pode se furtar ao dever de fornecer as fraldas geriátricas como material recomendado por médico da rede pública de saúde, sob pena de violação dos preceitos constitucionais. O autor interpôs agravo de instrumento contra decisão que lhe negou tutela de urgência, para que o Distrito Federal lhe fornecesse fraldas geriátricas. Em sede recursal, o Relator destacou que o agravante, após sofrer hemorragia subaracnóidea por ruptura de aneurisma cerebral, passou a receber fraldas geriátricas mensalmente, de forma gratuita, do posto de saúde pública; entretanto, esse fornecimento foi interrompido sem qualquer justificativa expressa. Ressaltou que, embora a decisão agravada esteja fundada no argumento de que o autor possui capacidade econômica para custear as fraldas geriátricas, a sua aposentadoria não é suficiente para arcar com todas as despesas imprescindíveis à subsistência. No caso, os Desembargadores concluíram que, comprovada a necessidade do uso de fraldas geriátricas para higiene pessoal e a hipossuficiência do autor, deve o Estado garantir-lhe o fornecimento gratuito de fraldas. Assim, a Turma deu provimento ao recurso em observância ao direito fundamental à saúde, tutelado pelo art. 196 da Constituição Federal.

Acórdão n. 1084257, 07174046120178070000, Relator Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no DJe: 11/4/2018.