ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE GRATUITO – DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO PARA CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO

O processo seletivo para concessão de bolsa de estudo gera mera expectativa de direito para o aluno pretendente, e não a certeza absoluta de ser contemplado com o benefício, haja vista a limitação de vagas oferecidas. Os autores ajuizaram ação de conhecimento contra a escola SESI em razão de seus filhos não terem sido contemplados com as bolsas de estudo ofertadas por ela. Os pedidos, porém, foram julgados improcedentes. Em sede recursal, alegaram que os filhos foram matriculados no ensino fundamental particular da escola somente devido ao Programa EBEP (parceria do SESI e do SENAI), por meio do qual o SESI prometia conceder, de forma gratuita, o ensino médio técnico profissionalizante para os alunos que concluíssem todo o ensino fundamental na instituição. Ao analisar o caso concreto, o Relator verificou que o Programa EBEP, de fato vigente quando os autores matricularam os filhos na escola SESI, não é vinculado ao contrato de prestação de serviços educacionais, na modalidade particular, entabulado entre as partes. Segundo o Magistrado, o referido Programa ofertava bolsas de estudo gratuitas para o ensino médio profissionalizante aos alunos egressos do ensino fundamental do próprio SESI e também aos alunos externos, de escolas públicas e privadas, desde que preenchidos alguns requisitos previstos nos editais de concessão de vagas, amplamente divulgados. Nesse contexto, o Desembargador destacou que não pode haver direito adquirido de acesso ao EBEP, sobretudo porque o SESI e o SENAI possuem discricionariedade para oferecer esse Programa, bem como para definir o quantitativo e a destinação das vagas, o que depende diretamente do orçamento da instituição para o período. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1086754, 20160710197255APC, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJe: 9/4/2018.