AGENTE PÚBLICO QUE SE VALE DO CARGO PARA OBTER VANTAGEM SEXUAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A conduta de constranger pessoas com o intuito de obter favores sexuais, valendo-se de cargo público, caracteriza ato de improbidade administrativa. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública contra servidor que, durante o exercício de cargo em comissão, oferecera vagas em creche e empregos na Administração Pública a mulheres em troca de favores sexuais. Condenado em Primeira Instância, com base nos artigos 11, incisos I, II e III, e 12, inciso III, ambos da Lei 8.429/92, às sanções de perda da função ou do cargo público; suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; pagamento de multa civil no valor de 30 (trinta) vezes a remuneração percebida à época; e proibição, pelo período de 3 (três) anos, de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. O Réu interpôs apelação. Nas razões, alegou que os fatos não foram comprovados e, ainda que considerados verdadeiros, não caracterizariam improbidade administrativa. O Relator asseverou que toda a controvérsia se cingia ao exame probatório da prática dos atos ilícitos pelo apelante e, como a autoria e a materialidade foram reconhecidas na esfera criminal por sentença condenatória transitada em julgado, considerou desnecessária nova análise sobre a ocorrência dos fatos no juízo cível, conforme dispõe o artigo 935 do Código Civil. Acrescentou que as provas demonstraram que o Réu se aproveitou do cargo para auferir vantagens de cunho sexual, conduta que ofende os princípios da Administração Pública e que se enquadra no rol dos atos de improbidade administrativa. Assim, a 8ª Turma Cível deu parcial provimento ao recurso, somente para reduzir a pena pecuniária de 30 (trinta) para 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração do Réu.

Acórdão n. 1089770, 20150110389739APC, Relator Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJe: 19/4/2018.