MORTE DE PRESIDIÁRIO DECORRENTE DE OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A morte de detento em razão de doença infecciosa agravada pela superlotação da cela e a negligência do Estado com o corpo configuram a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo. Em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra o Distrito Federal em virtude do falecimento de interno de estabelecimento prisional, o Estado foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada um dos filhos e à companheira do falecido, por dano moral; e de 1 (um) salário mínimo a ser dividido entre os autores até que o mais novo completasse 25 (vinte e cinco) anos, com atualização monetária mensal, a título de indenização material. Irresignado, o DF arguiu nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por considerar imprescindível a produção de provas quanto à situação do apenado antes da transferência ao hospital. Acrescentou que incumbia aos autores comprovar a falha estatal e que o Magistrado deveria ter invertido o ônus da prova. No mérito, defendeu que não houve omissão e que o óbito ocorreu por evento fortuito externo. Em sede recursal, a Relatora rejeitou a preliminar por entender que a morte de apenado sob a custódia do Estado caracteriza hipótese de responsabilidade estatal objetiva, somente afastada pela prova do rompimento do nexo de causalidade. Assim, entendeu desnecessária a inversão pretendida. No mérito, consignou que o detento faleceu em razão de enfermidade desenvolvida na prisão, agravada pela permanência em cela lotada, em condições insalubres. Reconheceu que a omissão do Estado, ao encaminhar tardiamente o doente ao hospital, foi determinante para a ocorrência do fato danoso. Acrescentou que o corpo somente foi encaminhado ao necrotério após 4 (quatro) dias do óbito, em adiantado estado de decomposição, motivo pelo qual a família só conseguiu enterrá-lo devidamente identificado mais de um mês após a morte. Entendeu que a Constituição Federal garante aos presos o respeito à integridade física e moral. Assim, com base no artigo 37, § 6º, da CF, configuradas a omissão, o nexo de causalidade a ausência de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os Desembargadores concluíram pela configuração da responsabilidade objetiva do Estado. Consideraram, também, que o pensionamento mensal deveria ser limitado a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, pois presumiram a utilização de 1/3 (um terço) para despesas pessoais do provedor da família, o falecido. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso do Distrito Federal, para reduzir a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo para 2/3 (dois terços) deste, e afastou a correção monetária da pensão mês a mês, visto que a mencionada remuneração é atualizada anualmente.

Acórdão n. 1090705, 0100453352018070018, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJe: 24/4/2018.