PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

O pronunciamento judicial ocorrido em fase de cumprimento de sentença possui a natureza de decisão interlocutória. Na origem, o autor ajuizou ação contra fundo de pensão para exigir a concessão de benefício previdenciário. A ré foi condenada e, na fase de cumprimento de sentença, o Magistrado homologou laudo pericial que estabelecia o valor do débito relativo à aposentadoria antecipada do Autor, determinou a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados em Juízo e considerou o processo extinto em virtude do pagamento requerido, com base no art. 924, II, do CPC. A decisão foi intitulada sentença. A ré interpôs apelação. Sustentou que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da dilação de prazo para manifestação a respeito dos cálculos periciais constantes do laudo homologado. Inicialmente, o Relator esclareceu que, embora o Magistrado tenha chamado de sentença o ato judicial, este possui a natureza de decisão interlocutória. Explicou que a sentença é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou que extingue a execução, nos termos dos artigos 485 e 487 do CPC. A análise das questões de fato e de direito se dá na fundamentação, que deve ocorrer antes da fase de cumprimento de sentença. Acrescentou que o devedor é intimado para cumprimento, em obediência aos artigos 269 e 513, § 2º, do CPC, e não citado, como as hipóteses de títulos executivos judiciais do artigo 515 do mesmo diploma. Contudo, a Turma conheceu a apelação, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, com vistas a salvaguardar a situação jurídica do recorrente. No mérito, entendeu que não houve causa plausível que justificasse a ampliação do prazo requerida, uma vez que foram várias as oportunidades em que o apelante impugnou os quesitos da perícia. O Colegiado concluiu não ter sido caracterizado o cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1088718, 20170110399439APC, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJe: 18/4/2018.