Direito Administrativo

AGENTE PÚBLICO QUE SE VALE DO CARGO PARA OBTER VANTAGEM SEXUAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

MORTE DE PRESIDIÁRIO DECORRENTE DE OMISSÃO DO ESTADO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Direito Civil e Processual Civil

PROCEDIMENTO ESTÉTICO MAL SUCEDIDO – DANOS MATERIAL E MORAL

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

ARRESTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE

Direito do Consumidor

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – EXCEÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL – FURTO EM BICICLETÁRIO PÚBLICO EXTERNO AO METRÔ – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTADO AFASTADO

Direito Empresarial

EXECUÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUJEIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL

Direito Penal e Processual Penal

LESÕES A TRANSEXUAL FEMININA – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NOVAS PROVAS – REVISÃO CRIMINAL