Informativo de Jurisprudência n. 370

Período: 1º a 15 de maio de 2018

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Direito Administrativo

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM UNIDADE DE SAÚDE – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO

A Administração Pública, com fundamento no poder discricionário e com vistas ao melhor interesse público, pode realizar o remanejamento de cargos entre suas lotações, sem violar a Súmula 685 do STF. Servidora pública da área de saúde impetrou mandado de segurança, no qual requereu a permanência no centro de saúde em que trabalha como médica especialista em ginecologia/obstetrícia, sem a obrigação de aderir ao Programa de Saúde da Família. Explicou que, ao instituir o Programa, a Secretaria de Saúde do DF determinou a existência, nos quadros dos centros de saúde, apenas de clínicos gerais. Portanto, para continuar trabalhando no local, a médica deveria participar de programa de capacitação para atuar como profissional generalista. Esclareça-se que, em mandado de segurança anteriormente impetrado pela autora, fora determinada sua lotação definitiva no mencionado centro de saúde em virtude de ela possuir doença crônica e de a unidade ser a mais próxima da sua residência. A médica, então, em novo mandamus, alegou violação de direito líquido e certo reconhecido judicialmente bem como desvio de função, caso fosse obrigada a trabalhar como clínica geral. Inicialmente, o Julgador afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, visto que, no mandado de segurança anterior, havia sido reconhecida e determinada a lotação no centro de saúde de seu interesse, o que foi devidamente cumprido. Em seguida, consignou que a mera alteração na especialidade médica dos ocupantes do cargo da carreira médica não acarreta desvio de função, pois as atribuições inerentes ao cargo de médico, especialista ou não, compreendem o atendimento de paciente com o intuito de estabelecer diagnóstico, conduta e tratamento clínico ou cirúrgico; logo, a eventual mudança de especialidade não alteraria as atribuições do cargo para o qual a impetrante prestou concurso público e não violaria, em consequência, a Súmula 685 do STF (“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”). Ainda, os Desembargadores entenderam que não houve criação ou extinção de cargo público nem mesmo transformação deste, mas sim uma espécie de reorganização interna, legalmente possível em razão da discricionariedade da administração pública, a quem compete exercer o juízo de conveniência e oportunidade. Assim, o Colegiado, em decisão unânime, condicionou a permanência da médica no centro de saúde à sua participação no programa de capacitação para atuar como clínica geral, a fim de que sejam atendidas as novas diretrizes administrativas, haja vista a predominância do interesse público sobre o privado.

Acórdão n.1089759, 07061318520178070000, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJe: 3/5/2018

Direito Penal e Processual Penal

ROUBO PRATICADO COM ARMA IMPRÓPRIA OU BRANCA – MAJORANTE – LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL

O uso de arma imprópria ou branca no roubo, embora não mais configure causa de aumento de pena, pode ser avaliado na primeira fase da dosimetria. Em primeira instância, a ré foi condenada pelo crime de roubo tentado mediante a utilização de uma faca. Na fase recursal, pretendeu a desclassificação para os delitos ou de ameaça ou de constrangimento ilegal, sob o argumento de ter desistido do roubo a pedido de um amigo que estava próximo do evento. O Relator, entretanto, constatou que a apelante não tinha desistido voluntariamente de prosseguir na execução do crime, mas fora surpreendida pela aproximação de terceiro, o que evitou que o roubo se concretizasse; portanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, razão pela qual o Desembargador rejeitou a desclassificação pretendida. Na fase de individualização da pena, os Julgadores destacaram que, com o advento da Lei 13.654, em vigor desde o dia 24/4/2018, não mais subsiste no roubo a causa de aumento pelo emprego de arma imprópria ou branca, como a faca, pois o novo dispositivo legal apenas previu como majorante o uso de arma de fogo. Afirmaram que, embora o crime tenha sido praticado antes de a lei entrar em vigor, aplica-se ao caso a norma mais favorável de modo retroativo. Por fim, os Desembargadores destacaram que “o emprego de arma imprópria, no caso, faca, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime e, em consequência, o aumento da pena-base, observada, contudo a proibição da reformatio in pejus”. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso, para afastar a causa de aumento, e considerou como circunstância judicial negativa o emprego de arma imprópria.

Acórdão n.1095208, 20170210015989APR, Relator Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJe: 14/5/2018

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL – EXIGÊNCIAS DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO

Para configurar ilegalidade na contratação de artistas pelo poder público mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, é necessário o dolo específico de fraudar ou de burlar o certame, além de causar prejuízo ao erário. Na origem, em razão dos crimes de peculato e de inobservância das formalidades pertinentes à inexigibilidade de licitação, o Ministério Público denunciou gestores públicos e empresa representante exclusiva de artistas, contratada por uma das Administrações Regionais do DF para evento cultural.  O MP alegou que não foram juntados ao procedimento os seguintes documentos obrigatórios: registro dos artistas ou dos grupos na Delegacia Regional do Trabalho; demonstração de que havia representação exclusiva dos artistas; indicação de que os profissionais eram reconhecidos por especialistas ou pela população; e identificação dos valores relativos à intermediação ou ao agenciamento. Contudo, o Juízo entendeu pela insuficiência de provas para a condenação dos acusados e os absolveu. Inconformado, o MP recorreu, pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de condenar os réus. O Relator asseverou que, ao contrário do que foi alegado pelo Órgão Ministerial, tinha sido comprovado, no processo administrativo da contratação, o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 25 e 26 da Lei 8.666/1993. Por fim, ressaltou que o crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações exige dolo específico e efetivo prejuízo ao erário, o que não foi demonstrado. Concluiu pela inexistência de peculato, pois o evento efetivamente ocorreu conforme contratado. Assim, a Turma negou provimento ao recurso e manteve a absolvição dos recorridos.

Acórdão n.1091880, 20130710216684APR, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJe: 2/5/2018

GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO – CRIME AMBIENTAL – PERDÃO JUDICIAL

Atendidos os requisitos do art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998, pode ser concedido perdão judicial a acusado que guardava, em cativeiro, aves silvestres sem aprovação da autoridade competente. O réu interpôs apelação contra sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998 (guarda, em cativeiro ou depósito, de espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente). Requereu o perdão judicial previsto no § 2º do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. Argumentou que as aves com ele encontradas não constavam da lista oficial de espécies ameaçadas de extinção e que a guarda dos pássaros era doméstica. O Relator confirmou a presença dos requisitos objetivos do perdão judicial, pois as aves examinadas não faziam parte da lista de espécies da fauna brasileira em extinção, instituída por portaria do Ministério do Meio Ambiente. Ademais, entendeu que a informação dos peritos, de que não houve maus tratos aos pássaros, aliada ao depoimento judicial do recorrente, que demonstrou “efetivamente se importar com eles”, indicam que as aves não seriam comercializadas. Quanto às condições pessoais do acusado, considerou que, apesar da existência de um registro criminal anterior por delito ambiental, arquivado por extinção da punibilidade, todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, e o requisito subjetivo foi preenchido. Dessa forma, o Colegiado deu provimento ao recurso e concedeu ao réu o perdão judicial, bem como julgou extinta a punibilidade com base no art. 107, inciso IX, do Código Penal.

Acórdão n.1094079, 20170110001549APR, Relatora Desª. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/5/2018, publicado no DJe: 9/5/2018

Direito Civil e Processual Civil

SALÁRIO COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF

Ainda que os ganhos salariais sejam significativos, se a parte não tem capacidade de suportar as despesas processuais em razão do comprometimento da renda com empréstimos bancários, a gratuidade de justiça deve ser concedida, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal. A interessada solicitou a gratuidade de justiça em ação de arbitramento de aluguel de imóvel que tramitava em vara cível. O benefício foi negado ante a não comprovação da hipossuficiência. Em agravo de instrumento, a requerente alegou a existência de empréstimos contraídos com instituições financeiras, os quais comprometiam a sua renda. A Turma expôs que, pelo regramento legal, basta a declaração de pobreza para que seja concedido o benefício; no entanto, destacou que essa declaração possui presunção relativa de veracidade e pode ser rejeitada pelo Magistrado ou contestada pela parte contrária. Acrescentou que cabe à requerente comprovar a necessidade de usufruir da gratuidade de justiça e que, embora o salário seja considerável, aquela pode passar por dificuldades financeiras, motivo pelo qual o Juízo deve examinar a capacidade concreta de arcar com as despesas processuais. Em seguida, a fim de preservar a isonomia nas decisões, a Turma estabeleceu como parâmetro para a concessão da benesse os critérios adotados pela Defensoria Pública do DF, previstos na Resolução 140/2015, quais sejam: auferir renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos; não possuir recursos em aplicações ou investimentos em valor superior a vinte salários mínimos; e não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor, a qualquer título, de mais de um imóvel. O Colegiado deu provimento ao agravo, à unanimidade, ao verificar que, com os descontos obrigatórios no salário, a renda familiar mensal da requerente não superava cinco salários mínimos, o que permitia enquadrá-la como hipossuficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública.

Acórdão n.1090717, 07153676120178070000, Relator Des. ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJe: 10/5/2018

DEFENSORIA PÚBLICA – INSCRIÇÃO DO DEFENSOR NA OAB – DESNECESSIDADE

A capacidade postulatória do defensor público é regulamentada pela Lei Complementar 80/1994 e decorre, exclusivamente, da nomeação e da posse no respectivo cargo público. Em primeira instância, o Juízo verificou que o defensor público que patrocinava a autora não possuía inscrição na OAB e determinou a regularização da capacidade postulatória com a indicação do número de inscrição na Ordem, sob pena de extinção do processo. Irresignada, a Defensoria Pública do DF insistiu na possibilidade de atuação de seus membros independentemente de inscrição na OAB. Por considerar não atendida a determinação de emenda, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito. Interposta apelação, a Defensoria Pública pugnou pela cassação da sentença, por entender que a capacidade postulatória da Defensoria Pública decorre diretamente da Constituição Federal e da Lei Complementar 80/1994. Para o Relator, o Juízo “excedeu o formalismo”, ao exigir do defensor público a indicação da inscrição na OAB e ao extinguir o processo com fundamento na falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso, porque considerou que a exigência de inscrição na Ordem deve ser interpretada em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar de referência. Dessa forma, os Julgadores decidiram que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente da nomeação e posse no respectivo cargo público, e a inscrição na OAB constitui apenas pressuposto para ingresso no cargo. Assim, a Turma deu provimento ao recurso, para determinar a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Acórdão n.1094217, 20170310109758APC, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2018, publicado no DJe: 10/5/2018. Processo em segredo de justiça. Cópia de inteiro teor do acórdão somente para as partes e para os advogados cadastrados nos autos.

AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE — SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA

É ilícita a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar e custear o tratamento do contratante em situação de efetivo perigo de morte, ainda que vigente o prazo de carência. O contratante ajuizou, em primeira instância, ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais em razão da negativa da empresa de cobrir gastos com o tratamento de sua saúde. Alegou ter apresentado quadro clínico de depressão grave com tentativa de suicídio por três vezes, nas 24 horas antecedentes à internação. Nesse contexto, a Magistrada entendeu que o prazo de carência pode ser relativizado em situações emergenciais, sobretudo quando há perigo de morte. Além disso, afastou a incidência da norma da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU 13/1998, a qual determina que, na hipótese de carência, a operadora somente está obrigada ao custeio de despesas médicas nas primeiras doze horas de internação. Pontuou que a demora na autorização do tratamento e a incerteza sobre essa permissão, bem como a expectativa frustrada do paciente, acentuaram sua fragilidade física e emocional, o que ofende os princípios da dignidade da pessoa humana e da personalidade. In casu, concluiu que a recusa do plano de saúde configurou ato ilícito, gerador de danos morais indenizáveis. Portanto, a Juíza condenou a Requerida a custear integralmente a internação do contratante e a indenizá-lo em dez mil reais a título de danos morais. A ré interpôs apelação, alegando que a patologia não constituía situação de urgência ou emergência suficiente para afastar a carência contratual. Em sede recursal, o Relator manteve a decisão, ao reafirmar tanto os fundamentos do Sentenciante quanto o valor que arbitrou, considerado proporcional às peculiaridades do caso. Assim, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da operadora do plano de saúde.

Acórdão n. 1092505, 20170610058389APC, Relator Des. FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2018, publicado no DJe: 3/5/2018

Direito do Consumidor

ATRASO NO INÍCIO DO VELÓRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS

O atraso em velório, por configurar vício na prestação do serviço e por ocorrer em momento de fragilidade emocional da família, gera indenização em virtude de dano moral. Determinado cemitério foi condenado, em primeira instância, ao pagamento de quatro mil reais a cada autor por atraso em um velório de familiar. Em recurso inominado, o recorrente alegou que o atraso não tinha sido excessivo, cerca de 45 minutos, e que a demora tinha ocorrido porque a capela inicialmente reservada ao familiar dos autores fora destinada a outra família e as demais estavam ocupadas. Pediu o afastamento da indenização ou a diminuição do correspondente valor arbitrado. A Turma Recursal entendeu que o Código de Defesa do Consumidor deveria ser aplicado ao caso, pois esse diploma legal estabelece o direito fundamental de proteção ao consumidor. Destacou que “dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos”. O Colegiado consignou que houve falha na prestação do serviço e que as alterações ao que tinha sido contratado não foram informadas, com precisão e clareza, aos recorridos, o que levou a família a passar por situação desagradável em momento de fragilidade emocional. Por fim, a Turma deu parcial provimento ao recurso, por maioria, ao reduzir o montante da indenização e torná-lo definitivo em mil reais para cada um dos autores, haja vista que a reparação não pode conduzir ao enriquecimento sem causa.

Acórdão n.1089264, 07279970420178070016, Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 13/4/2018, publicado no DJe: 3/5/2018

LAQUEADURA TUBÁRIA – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – DANOS MATERIAL E MORAL

É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde do procedimento de esterilização voluntária por meio de laqueadura tubária, no caso de planejamento familiar, desde que preenchidos os requisitos legais. A autora teve negado pelo plano de saúde o pedido para cobertura de procedimento de laqueadura tubária, embora preenchesse os requisitos legais para fazer a operação. Como é mãe de família, maior de 25 anos de idade, com mais de 2 filhos e sem condições financeiras para ter outros, optou pela esterilização em virtude da necessidade de planejamento familiar. O plano de saúde se recusou a cobrir a laqueadura, e então a mulher se submeteu ao procedimento às próprias expensas, mas decidiu pleitear judicialmente o ressarcimento dos gastos e a indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente pelo Juiz singular. Insatisfeita, a autora recorreu. O Colegiado esclareceu que a legislação que trata da laqueadura exige a assinatura de dois médicos apenas na hipótese em que o procedimento possa representar maior risco para a vida ou a saúde da mulher ou do feto (artigo 10, II, da Lei 9.263/96 e artigo 4°, II, da Portaria 48/99). Salientou que a paciente foi suficientemente esclarecida sobre a dificuldade de reversão da cirurgia e assinou termo de consentimento com firma reconhecida. Nesse contexto, a Turma considerou que a negativa do plano de saúde constituiu ato ilícito que causou dor psicológica e angústia à gestante, e o atraso considerável na realização do parto ultrapassou o mero aborrecimento, o que configurou dano moral indenizável. Assim, acolheu a pretensão da recorrente, condenando o plano de saúde ao pagamento dos R$ 3.500,00 despendidos com a cirurgia, mais R$ 3.000,00 a título de danos morais.

Acórdão n.1094888, 07308759620178070016, Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no DJe: 15/5/2018

Direito Tributário

BENEFICÍCIO FISCAL DE ICMS – PRODUTOS DA CESTA BÁSICA – APLICAÇÃO RETROATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE

É inconstitucional a lei que concede benefício fiscal retroativo de ICMS sem a observância das normas gerais previstas no Código Tributário Nacional. O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 2º da Lei Distrital 5.745/2016, para excluir a expressão “produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016”. O autor argumentou que a norma, ao conceder benefício fiscal relativo ao ICMS incidente sobre produtos integrantes da cesta básica de alimentos com data retroativa, ultrapassou a autorização contida no Convênio CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e extrapolou a competência do DF para suplementar norma federal geral em matéria tributária, bem como ofendeu as regras constitucionais de proteção ao sistema federativo. A Mesa da Câmara Legislativa do DF alegou a incompetência do TJDFT para julgar a ADI, sob a tese de que o parâmetro de controle seria o art. 24, inciso I e § 2º, da CF, e a afronta aos dispositivos da Lei Orgânica do DF, meramente reflexa. Os Desembargadores rejeitaram a preliminar suscitada, pois entenderam que a lei impugnada constitui ato normativo primário, que retira seu fundamento de validade diretamente do art. 17, inciso I e § 1º, da LODF, o qual dispõe sobre a competência concorrente do DF com a União. Além disso, à União cabe editar normas gerais, motivo pelo qual estabeleceu as hipóteses taxativas de aplicação retroativa da legislação tributária no art. 106 do CTN. Entretanto, o Distrito Federal, com a edição da Lei Distrital 5.745/2016, não se limitou a suplementar a legislação federal, mas criou nova hipótese de retroatividade, ao designar data pretérita para a incidência de benefício fiscal, usurpando a competência legislativa da União e extrapolando a autorização do CONFAZ. Logo, os Desembargadores concluíram pela inconstitucionalidade da norma, mas decidiram não modular os efeitos da decisão em virtude de não estarem demonstradas as razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social; da ausência de prejuízo aos consumidores de cestas básicas e da contribuição que a medida dará ao equilíbrio fiscal do DF. Por fim, o Conselho Especial julgou procedente o pedido formulado na ADI com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Acórdão n.1093430, 20170020195368ADI, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial, data de julgamento: 24/4/2018, publicado no DJe: 4/5/2018

IPTU – IMÓVEIS CEDIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA

O desenvolvimento de atividade econômica alheia ao serviço aéreo e aeroportuário por particulares cessionários de espaço público em aeroporto afasta a incidência da imunidade tributária recíproca. A concessionária que administra o aeroporto de Brasília ajuizou ação na qual requer a inexigibilidade de IPTU relativo aos espaços cedidos a particulares e o ressarcimento dos valores já pagos. O principal argumento foi o de que o patrimônio imobiliário sob os cuidados da administradora pertence à União, motivo pelo qual incidiria a imunidade tributária do art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. O Juízo de primeira instância considerou procedente o pedido e afirmou a desnecessidade de recolhimento do imposto, o que foi mantido no segundo grau. Entretanto, detectada a possível divergência entre a conclusão da Turma e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 601.720, os autos retornaram ao Colegiado do TJDFT para nova deliberação nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Em conformidade com esse diploma legal, os Desembargadores reconheceram que o complexo que constitui o Aeroporto Juscelino Kubitschek inclui vários negócios que não se restringem à prestação de serviço aeroportuário, nos quais são desenvolvidas atividades empresariais voltadas para a obtenção de lucro e exploradas sob o regime exclusivamente privado. Assim, com base no fato de a imunidade recíproca não ter sido concebida com o propósito de beneficiar pessoas jurídicas que se utilizam de bem público para incrementar sua finalidade lucrativa, os Julgadores concluíram que esse tipo de imóvel está excluído da limitação ao poder de tributar. Com a decisão, o Distrito Federal ficou autorizado a promover os atos jurídicos necessários para viabilizar a cobrança e a exigibilidade do IPTU dos referidos particulares cessionários de espaço público.

Acórdão n.1094098, 20140111529923APO, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2018, publicado no DJe: 9/5/2018

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Isabella Caetano da Costa, Luana Oliveira Torres Monteiro, Marcio Del Fiore e Patricia Lopes da Costa

Colaboradores: Cristiana Costa Freitas, Danúbia Grasiele Lara de Sousa, Miriam Eliane Bomtempo e Renata Cristina D'Avila Colaço

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

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Entendimentos Divergentes no TJDFT

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