Direito Administrativo

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM UNIDADE DE SAÚDE – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO

Direito Penal e Processual Penal

ROUBO PRATICADO COM ARMA IMPRÓPRIA OU BRANCA – MAJORANTE – LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL – EXIGÊNCIAS DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO

GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIES NÃO AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO – CRIME AMBIENTAL – PERDÃO JUDICIAL

Direito Civil e Processual Civil

SALÁRIO COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF

DEFENSORIA PÚBLICA – INSCRIÇÃO DO DEFENSOR NA OAB – DESNECESSIDADE

AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA

Direito do Consumidor

ATRASO NO INÍCIO DO VELÓRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS

LAQUEADURA TUBÁRIA – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – DANOS MATERIAL E MORAL

Direito Tributário

BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS – PRODUTOS DA CESTA BÁSICA – APLICAÇÃO RETROATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE

IPTU – IMÓVEIS CEDIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA