Direito Constitucional

RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DEPUTADO DISTRITAL

Direito Administrativo

LICENÇA-MATERNIDADE – INÍCIO COM A ALTA MÉDICA DO RECÉM-NASCIDO INTERNADO EM UTI

Direito Civil e Direito Processual Civil

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPLETA INTERDIÇÃO DO CURATELADO

MORTE DE FETO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

Direito Penal e Direito Processual Penal

SUBTRAÇÃO DE ALIMENTO EM SUPERMERCADO – FURTO FAMÉLICO NÃO CONFIGURADO

AUTORIZAÇÃO PARA VISITAS DE DUAS COMPANHEIRAS EM PRESÍDIO – IMPOSSIBILIDADE

Direito do Consumidor

MUDANÇA DE PERFIL DE CONDUTOR PRINCIPAL DE VEÍCULO – BOA-FÉ –MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA

SEGURO-VIAGEM – NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ADEQUADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS

Direito Tributário

SUJEITO ATIVO DO ICMS – DESTINATÁRIO EFETIVO DA MERCADORIA

Direito Empresarial

INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE OU DO EX-COMPANHEIRO COMO SÓCIO DE EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS