SUJEITO ATIVO DO ICMS – DESTINATÁRIO EFETIVO DA MERCADORIA

O sujeito ativo do ICMS nas operações de aquisição de mercadorias é o Estado onde elas efetivamente serão empregadas, ainda que tenham sido adquiridas por unidade central de empresa para posterior distribuição a unidades estaduais. Em primeira instância, foi concedida segurança em favor de sociedade empresária que fabrica equipamentos para caixas eletrônicos e mantém contrato de fornecimento com a Caixa Econômica Federal, para declarar a inexigibilidade do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Distrito Federal e a alíquota interestadual nas operações realizadas pela impetrante em que o bem seja adquirido por consumidor sediado no DF, mas efetivamente entregue em outro estado da federação. Em apelação, o Distrito Federal sustentou que, embora as mercadorias adquiridas fossem distribuídas para várias unidades estaduais da CEF, a matriz da empresa, que fica no DF, possui a qualidade de adquirente jurídica. Com isso, seria de titularidade do DF a parcela de ICMS vindicada. Na segunda instância, a Relatora destacou que “o fato de o contrato ser firmado com a pessoa jurídica sediada em uma determinada unidade da federação, por si só, não a torna destinatária das mercadorias negociadas, máxime nos contratos realizados pelas entidades da Administração Direta e Indireta, em que, como cediço, é comum a aquisição, em um só contrato, de bens que servirão a todos os órgãos vinculados, muitas vezes localizados em todo o território nacional, como é o caso ora em apreciação, que envolve a Caixa Econômica Federal, empresa pública com sede no Distrito Federal mas com unidades em todos os demais estados brasileiros”. Com base nesse entendimento, os Desembargadores concluíram que o termo “destinatário”, inserto no art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, deve ser compreendido como o local onde efetivamente serão empregadas as mercadorias ou tomados os serviços. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1096742, 07065236820178070018, Relatora Desª. CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no PJe: 18/5/2018.