Informativo de jurisprudência n. 372

Período: 1º a 15 de junho de 2018

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Direito Constitucional

INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICA PÚBLICA – UNIDADE DE INTERNAÇÃO

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na recuperação do sistema de monitoramento por imagens em unidade de internação. Em primeira instância, o Distrito Federal foi condenado a recuperar o sistema de monitoramento por imagens de unidade de internação, a fim de regularizar o acompanhamento visual de todas as dependências desta. Inconformado com a decisão, o DF alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão de já haver sistema de monitoramento eletrônico na unidade. Quanto ao mérito, sustentou a ausência de obrigação legal que impusesse o monitoramento por vídeo ou a disponibilização de recurso de gravação das imagens. Afirmou que o Poder Executivo tem discricionariedade para tomar decisões administrativas, considerados os limites da legalidade. Os Desembargadores afastaram a preliminar, sob o argumento de que o próprio apelante reconheceu o funcionamento insatisfatório do sistema de monitoramento por imagens. No mérito, o Relator destacou a orientação jurisprudencial assentada pelo Supremo Tribunal Federal, na possibilidade de o MP requerer judicialmente a implementação de políticas públicas pelo Executivo, para assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos na Constituição Federal. Ressaltou que foi constatado grave cenário de fugas e rebeliões, o que culminou com a morte de um interno, dentre outros problemas que comprovaram a deficiência do sistema de vigilância. Nesse contexto, os Julgadores entenderam que “não pode o Estado eximir-se de cumprir com o dever constitucional de assegurar aos adolescentes, principalmente aqueles submetidos a medida socioeducativa de internação, com absoluta prioridade, o ‘direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’, nos termos do art. 227 da CF”. Assim, a Turma manteve integralmente a sentença, bem como ratificou a urgência para a manutenção e para o aperfeiçoamento do serviço de monitoramento, com o objetivo de aumentar a segurança na unidade, de proteger os internos de eventuais abusos de poder e os agentes públicos de acusações infundadas.

Acórdão n. 1100566, 20170130077595APO, Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJe: 5/6/2018. Processo em segredo de justiça. Cópia de inteiro teor do acórdão somente para as partes e os advogados cadastrados nos autos.

Direito Administrativo

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR – CRIME DE TORTURA PRATICADO NA ATIVA

A aposentadoria do militar pode ser cassada, se este for condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por crime cometido na ativa. Policial militar reformado foi condenado à pena de seis anos, um mês e quinze dias de reclusão, além da perda do cargo público, pela prática do crime de tortura, praticado quando estava na ativa. Impetrou mandado de segurança, alegando que a aposentadoria não poderia ser alcançada pelos efeitos extrapenais da sentença criminal transitada em julgado. A segurança foi denegada, com base no artigo 23 da Lei 10.486/2002, que estabelece a cessação do direito de perceber proventos da inatividade em razão da prática, quando em atividade, de falta punível com demissão ou com exclusão; bem como no artigo 112 da Lei 7.289/84 – Estatuto da PMDF, que determina a exclusão do militar a bem da disciplina, em caso de condenação, transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos. No julgamento da apelação, os Desembargadores citaram acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que consideram legítima a penalidade aplicada ao impetrante. Ao final, em decisão unânime, o Colegiado negou provimento ao apelo, por considerar inexistente o direito líquido e certo à continuidade da percepção dos proventos de aposentadoria, invocado pelo PM.

Acórdão n. 1099615, 20150111433152APC, Relatora Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJe: 5/6/2018. 

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA POLICIAL EM CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO – AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL

A carreira de Agente Federal de Execução Penal, criada pela Lei 10.693/2003, não está incluída naquelas típicas de segurança pública, motivo pelo qual as respectivas atividades não podem ser consideradas como prática policial. Na origem, candidato ao cargo de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal impetrou mandado de segurança contra ato da Diretoria de Pessoal do Órgão, que determinou sua exclusão do concurso público, por não ter comprovado a prática, por três anos, de atividade policial. Sustentou que o requisito estaria preenchido, pois trabalhou como Agente Federal de Execução Penal, mas a segurança foi denegada. O candidato interpôs apelação, asseverando que o cargo que exercia se assemelha ao de agente policial de custódia da PCDF e que os Tribunais reconhecem a atividade de agente penitenciário como policial. O Relator destacou que, de acordo com o art. 144 da CF/88, apenas as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são órgãos integrantes da segurança pública e que a carreira de Agente Federal de Execução Penal pertence ao quadro de pessoal do Ministério da Justiça. Ressaltou a importância da atuação dos agentes penitenciários federais, mas afirmou que a carreira não está incluída dentre aquelas que, por disposição constitucional, exercem atividade de segurança pública. O Desembargador acrescentou que, embora a atividade exercida pelo impetrante o impeça de advogar e não sirva para comprovação da prática policial, os agentes penitenciários não estão impossibilitados de preencher os requisitos para ingresso na carreira de Delegado de Polícia, pois poderão obter o tempo de prática de outras maneiras, a exemplo da mediação nos Tribunais ou da colaboração com a Defensoria Pública. Destacou que os julgados trazidos pelo impetrante não afirmam o desempenho de atividade policial por agente penitenciário, só dispõem sobre a incompatibilidade do cargo com a advocacia. Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso por unanimidade.

Acórdão n. 1101001, 07000263820178070018, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no PJe: 12/6/2018.

Direito Civil e Processual Civil

PERDA DE UMA CHANCE – DANO MORAL

Configura dano moral a comprovada perda da chance de obter emprego em virtude da não conclusão do ensino superior no tempo previsto, em decorrência de atraso da instituição de ensino em ofertar disciplina obrigatória. Na origem, faculdade particular do Distrito Federal foi condenada a pagar oito mil reais por danos morais causados a um aluno que perdeu a chance de ser efetivado no local onde já fazia estágio, porque a instituição de ensino deixou de oferecer disciplina obrigatória no tempo previsto para conclusão do curso de Engenharia Civil. Em decisão unânime, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a sentença ao considerar as provas apresentadas pelo estudante de que a contratação almejada estava condicionada à comprovação do término do curso superior, o que não ocorreu por falha na prestação dos serviços educacionais. No julgamento, os Juízes explicaram que o instituto da perda de uma chance, como categoria indenizatória material distinta do dano emergente e dos lucros cessantes, “consiste em indenização decorrente de ato ilícito que retirou da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor”. A decisão do Colegiado teve como fundamento o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de falha na prestação do serviço. Os Julgadores consideraram que, se por um lado o docente comprovou seu prejuízo, por outro, a faculdade não conseguiu se desincumbir do ônus de provar as causas excludentes da responsabilidade de indenizar. 

Acórdão n. 1100374, 07159745320178070007, Relator Juiz JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJe: 7/6/2018.

 

USO DE SOFTWARE SEM LICENÇA – DEVER DE REPARAÇÃO

A utilização de programas de computador sem licença configura “contrafação” e impõe o dever de reparação. Sociedade empresária foi condenada a indenizar duas desenvolvedoras de sistemas de informática pelo uso de softwares de propriedade intelectual destas sem as respectivas licenças. Em apelação, a empresa alegou que a condenação era indevida, pois os produtos eram disponibilizados gratuitamente nos sítios eletrônicos das recorridas. Também se insurgiu contra o quantum da indenização, fixado em cinco vezes o valor de cada licença relativa aos programas utilizados indevidamente. Ao apreciar a questão, o Relator esclareceu que tanto a titularidade dos softwares das apeladas quanto a reprodução não autorizada dos sistemas operacionais pela apelante são incontroversas, conforme demonstrado por perícia técnica. Concluiu que o desrespeito à vedação ao uso de programas de computador sem licença, de acordo com o art. 9º da Lei 9.609/98, configura a denominada “contrafação”, prevista nos artigos 5º, VII, e 29, I e IX, ambos da Lei 9.610/98, o que impõe o dever de reparação. Quanto ao valor indenizatório, asseverou que sua quantificação deve ser analisada pelo Julgador caso a caso, a fim de que não seja ínfimo, a ponto de estimular a prática lesiva, nem excessivo, para ensejar o enriquecimento impróprio do titular dos direitos violados. Com isso, a Turma, à unanimidade, manteve a condenação imposta pelo Juízo de origem. 

Acórdão n. 1100482, 20160510062582APC, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJe: 5/6/2018. 

Direito Penal e Processual Penal

DIFAMAÇÃO VIA WHATSAPP – COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DO TERCEIRO QUE TOMOU CONHECIMENTO DA OFENSA

Com a incerteza sobre o local da prática de infração de menor potencial ofensivo, aplica-se a regra geral do CPP, que determina a competência pelo lugar em que se consuma a infração. O Juizado Especial Criminal de Taguatinga suscitou conflito negativo de competência, para dirimir controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar delito cometido por meio de mensagem enviada por aplicativo de celular. O termo circunstanciado fora inicialmente distribuído para o Juízo de Ceilândia, que declinou da competência. De acordo com informações dos autos, morador de Taguatinga enviou mensagem com conteúdo difamatório, via aplicativo WhatsApp, para morador de Ceilândia, que, após tomar ciência dela, decidiu cancelar uma palestra que o ofendido/querelante realizaria em sua igreja. No voto, o Relator consignou que o crime de difamação se consuma quando o fato difamatório chega ao conhecimento de terceira pessoa, que não a vítima, razão pela qual é competente o Juízo do local da consumação do evento. Nesse contexto, o Colegiado declarou a competência do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, para onde remeteu os autos, pois, naquela Circunscrição, residia o terceiro destinatário da mensagem difamatória.

Acórdão n. 1101861, 20180020017968DVJ, Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJe: 11/6/2018.

CIBERPEDOFILIA – ARMAZENAMENTO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO EM CELULAR

O armazenamento de vídeo com cenas de sexo explícito ou pornográfico que envolva criança caracteriza o crime de posse de pornografia infantil, incluído no ECA pela Lei 11.829/2008. Em primeira instância, o réu foi condenado por possuir e por armazenar, em seu aparelho celular, vídeo que continha cenas de sexo explícito ou pornográfico com o envolvimento de criança. Apelou da sentença, pleiteando a absolvição, por entender ausente a prova da tipicidade da conduta, uma vez que não houve demonstração do dolo na manutenção das mídias em seu telefone. Alegou que recebera o vídeo de um grupo de WhatsApp e que não sabia que seria crime armazená-lo; assim, guardou-o em seu celular, mas não o repassou. O Relator entendeu que a conduta do réu de armazenar o vídeo em seu aparelho, corroborada pela sua confissão espontânea, é o bastante para caracterizar o crime do art. 241-B da Lei 8.069/90. Acrescentou que os depoimentos dos policiais confirmaram que havia um vídeo com cena de sexo com uma criança à época em que o réu foi levado à delegacia de polícia para verificação de possível posse de entorpecentes. Dessa forma, o Colegiado manteve a condenação.

Acórdão n. 1102109, 20170610007076APR, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJe: 12/6/2018. Processo em segredo de justiça. Cópia de inteiro teor do acórdão somente para as partes e os advogados cadastrados nos autos.

Direito do Consumidor

DESABAMENTO DE PALCO EM FORMATURA – DANOS MORAIS

O desabamento de palco durante cerimônia de colação de grau caracteriza danos morais em razão do constrangimento e da decepção causados aos formandos. Na primeira instância, foi julgado improcedente o pedido de danos morais formulado por formanda em razão do desabamento do palco durante cerimônia de colação de grau, sob o fundamento de que não foi comprovada a presença da requerente no evento, pois o nome dela sequer constava no rol de vítimas do boletim de ocorrência. A autora apelou e requereu indenização, argumentando que deveria ser invertido o ônus da prova e que a presença dela na cerimônia não tinha sido questionada pelas requeridas. O Relator consignou tratar-se de relação de consumo e, portanto, todos os envolvidos no fornecimento de serviços e produtos seriam responsáveis pelos danos causados. Afirmou que a presença da lesada no evento se tornou incontroversa, nos termos do art. 374, III, do CPC, pois não fora contestada por nenhuma das rés. Entendeu que foi demonstrada a falha na prestação do serviço, já que o palco desabou com todos os formandos, gerando frustração e constrangimento que vão além do mero aborrecimento. O Órgão destacou que “a colação de grau é uma cerimônia tradicional, em que o estudante recebe o diploma, certificando oficialmente, perante seus familiares e convidados, a conclusão do ensino superior, momento esperado e importante na vida de um graduando” e que a queda, em frente a todos, causou decepção. Assim, a Turma Recursal, por maioria, condenou as requeridas ao pagamento de três mil reais a título de danos morais, com base nas circunstâncias e na extensão do dano.

Acórdão n. 1100391, 07199763920178070016, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJe: 08/6/2018.

NEGATIVA DE TRANSPORTAR DEFICIENTE VISUAL COM SEU CÃO-GUIA – DANOS MORAIS

A recusa em transportar deficiente visual acompanhado de cão-guia caracteriza falha na prestação do serviço, apta a ensejar danos morais. O autor, deficiente visual, pleiteou danos morais, em razão da recusa de motorista de empresa de transporte solicitado via aplicativo em transportá-lo, sob o argumento de que o veículo ficaria sujo, pois o passageiro estava acompanhado do cão-guia. A Sentenciante acolheu o pedido e condenou a ré, empresa responsável pelo aplicativo, ao pagamento de indenização no valor de dez mil reais. A empresa apelou. Os Julgadores destacaram que as Leis 13.146/15 e 11.126/05, bem como o Decreto 5.904/06, garantem aos deficientes visuais o direito de serem acompanhados pelo cão-guia em todos os meios de transporte. O Relator afirmou que, em razão da conduta discriminatória do motorista, houve falha na prestação do serviço, o que ultrapassou o mero dissabor e caracterizou danos morais por violação aos direitos de personalidade. Por isso, o Colegiado manteve a condenação, mas acordou que o valor fixado era excessivo e, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reduziu o quantum indenizatório a dois mil reais.

Acórdão n. 1101970, 07331216520178070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 8/6/2018, publicado no DJe: 15/6/2018.

Direito Empresarial

NOMES EMPRESARIAL E DE DOMÍNIO – COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS EMPRESARIAIS – CONCORRÊNCIA DESLEAL

É adequada a abstenção do uso de marca por empresa cujo logotipo é similar ao de outra, haja vista a possibilidade de causar confusão à clientela e concorrência desleal. Empresa de viagem interpôs agravo de instrumento contra decisão que lhe determinou a abstenção de uso do seu nome empresarial, do seu domínio na internet e de sua marca, em virtude de colidirem com os de outra empresa. Inicialmente, os Desembargadores esclareceram que o nome empresarial (elemento identificador do empresário em suas relações jurídicas) é regido pelos princípios da veracidade, da novidade e da especialidade. Segundo o último, que é subsidiário e só deve ser utilizado quando os dois primeiros não solucionarem a questão, permite-se a convivência de dois nomes iguais ou semelhantes na mesma unidade federativa, se as empresas tiverem ramos de atuação diferentes. In casu, os Julgadores resolveram a controvérsia pelo princípio da novidade, sob o argumento de que não há confusão entre os nomes empresariais, pois a agravada registrou o seu apenas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Ceará, enquanto a agravante só o fez no Distrito Federal; logo, ambos poderiam coexistir. Com relação ao nome de domínio (endereço eletrônico das empresas), o Relator destacou que esse instituto ainda não possui regulamentação própria, mas apenas algumas normas não cogentes estipuladas pelo Comitê Gestor de Internet – CGI e, nesse contexto, em regra, prevalece o domínio primeiramente criado (critério de antiguidade/novidade). Como o domínio da agravante foi registrado em 12/12/2001, quando o sítio eletrônico da agravada, criado pouco antes, em 30/7/1999, ainda não estava estabelecido no mercado, ambos poderiam coexistir, desde que não haja comprovação de que o registro posterior teve o objetivo de desviar a clientela. Com relação à marca (sinal visual distintivo que identifica produtos ou serviços do empresário), os Desembargadores, haja vista a Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial –, concordaram com a decisão de primeira instância de que o logotipo utilizado pela agravante não a distinguia da agravada, por ser bastante similar ao registrado por esta, o que, portanto, poderia causar confusão na clientela e levar à concorrência desleal. Por isso, a Turma deu parcial provimento ao recurso, para permitir o uso do nome empresarial e do domínio pela agravante, mas manteve a obrigação de não usar a marca impugnada.

Acórdão n. 1100073, 07038190520188070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJe: 6/6/2018.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Isabella Caetano da Costa, Luana Oliveira Torres Monteiro, Marcio Del Fiore e Patricia Lopes da Costa

Colaboradores: Celso Ricardo Martins, Cristiana Costa Freitas e Danúbia Grasiele Lara de Sousa  

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

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