Informativo de Jurisprudência n. 374

Período: 1º a 15 de julho de 2018

Versão em áudio: audio/mpeg informativo374.mp3 — 25.8 MB

Direito Constitucional

DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE PARLAMENTAR – INEXIGIBILIDADE DE MULTA

Parlamentar que se desliga do partido não é obrigado a pagar multa, nem sofre punição, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Deputado distrital opôs embargos à ação monitória ajuizada por partido político, com o intuito de abster-se de pagar a multa prevista no Estatuto do Partido pela desfiliação. O Juízo de primeira instância, com base no citado regulamento, considerou que o título executivo poderia ser cobrado como dívida legítima e preenchia os requisitos de liquidez e certeza. Os embargos foram parcialmente acolhidos somente para reduzir o quantum da multa. As partes apelaram: o parlamentar embasou-se no direito constitucional à desfiliação e no desconhecimento da possibilidade de sofrer a penalidade, e o Partido alegou violação à autonomia partidária em virtude da redução da multa. A Turma modificou a decisão, por considerar que a desfiliação partidária é admissível e que não cabe aplicação de penalidade à hipótese. Segundo o voto condutor do acórdão, embora o partido tenha liberdade para estabelecer seu estatuto, deve submeter-se ao art. 5º, inc. XX, da Constituição Federal, o qual determina que “ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. O Relator ponderou ainda que, à época da desfiliação do distrital, estava em vigor a Emenda Constitucional 91/2016, autorizadora do desligamento do parlamentar sem a perda do mandato. Acrescentou que “não pode o embargante ver-se obrigado a arcar com uma multa de doze vezes a sua remuneração a ser percebida simplesmente por ter optado desvincular-se do partido. A manutenção dessa norma implica ofensa à dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio constitucional da liberdade de associação”. Assim, por maioria, o Colegiado deu provimento ao recurso do embargante para declarar inexigível o título executivo que embasou a ação monitória e determinar que o partido se abstenha de cobrar “eventual multa e/ou contribuição em virtude da desfiliação.” Prejudicado o recurso do embargado.   

Acórdão n. 1106698, 20160110998875APC, Relator Des. ANGELO PASSARELI, Relator Designado Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJe: 4/7/2018.

Direito Administrativo

QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE PEDESTRE – DEVER DE PODA – TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

A Administração Pública é responsável pelos prejuízos causados a transeunte, quando não executa, tarda a executar ou executa mal o serviço público, exceto se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de força maior. Pedestre atingida por galho que caiu de árvore de Quadra Residencial formulou pedido de indenização contra o Distrito Federal, por danos materiais e morais. O acidente trouxe consequências graves à vítima, que foi levada ao hospital com um corte na cabeça, descrito como “escalpelamento com exposição do crânio”, lesões no ombro e perda de um dente. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o Distrito Federal e a NOVACAP, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.870,00 pelos danos materiais; além de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Inconformados, os réus interpuseram recurso inominado. Os Juízes da Turma Recursal rejeitaram as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos recorrentes. Afirmaram que, no Distrito Federal, a NOVACAP foi instituída para manter as vias e para executar obras e serviços de urbanização, o que inclui a poda das árvores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da Lei 5.861/72. No mérito, o Colegiado aplicou a Teoria da Culpa Administrativa, que considera caracterizada a responsabilidade da Administração, quando não executa, tarda a executar ou executa mal o serviço que lhe é afeto. Os Julgadores entenderam que, no caso concreto, ficou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público – que, por não fiscalizar o local adequadamente, não identificou o momento ideal para a poda da árvore – e o evento danoso. Asseveraram ainda que os réus não juntaram ao processo provas de que elementos estranhos a sua atuação teriam sido decisivos para a queda do galho, nem comprovaram a culpa exclusiva da vítima. No acórdão, foi informado que os moradores pediram o corte das árvores da região, mas não foram atendidos pela Administração, que alegou dificuldade de acesso ao local, necessidade de veículo específico, número reduzido de equipes e excesso de serviços pendentes. No entanto, para a Turma, as justificativas apontadas somente reforçaram “a má qualidade dos serviços que vêm sendo prestados à população”. Logo, os recursos foram desprovidos em decisão unânime.

Acórdão n. 1105915, 07030532920178070018, Relator Des. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/6/2018, publicado no PJe: 5/7/2018.

CONCURSO PÚBLICO – PRAZO PRESCRICIONAL PARA IMPUGNAÇÃO

O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração do Distrito Federal prescreve em um ano. Na origem, o autor pleiteou a anulação de questões e da pontuação que lhe foi atribuída no certame, bem como do ato administrativo que o excluiu do concurso. Na sentença, o Julgador reconheceu a prescrição nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Consignou que, nos termos da Lei 7.515/1986, no âmbito da Administração Direta do DF e de suas autarquias, o direito de ação contra atos praticados durante o concurso, a exemplo do pedido de anulação de questões, prescreve em um ano contado da data em que for publicada a homologação do resultado final; e contra os atos posteriores ao certame, como a nomeação, admite-se a aplicação do prazo prescricional de cinco anos. O candidato interpôs recurso inominado, por entender que ao seu caso se aplica a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32), pelos fatos de ter sido preterido e de a Administração ter lançado novo certame para o mesmo cargo. No acórdão, o Relator destacou que o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração do DF prescreve em um ano contado da homologação do resultado final do certame. Acrescentou que a lei especial prevalece sobre o prazo de prescrição quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/32. Concluiu ser indiferente a ocorrência da prorrogação do prazo de validade do concurso ou o lançamento de edital de novo certame para provimento do mesmo cargo. Com isso, a Turma Recursal, em julgamento unânime, confirmou a decisão da primeira instância, que havia considerado improcedente o pedido do autor.

Acórdão n. 1106194, 07009400520178070018, Relator Juiz Almir de Andrade de Freitas, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJe: 3/7/2018.

Direito Civil e Processual Civil

ALUGUEL DE CÔMODOS DE RESIDÊNCIA POR TEMPORADA, VIA INTERNET – AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO

A ausência de licença para funcionamento não autoriza a interdição de imóvel residencial unifamiliar no qual alguns cômodos são locados por intermédio de aplicativo. Em primeira instância, o proprietário de imóvel “em unidade lote com destinação unifamiliar”, no qual alguns cômodos eram locados por temporada, por meio do aplicativo Airbnb, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, que interditou a casa por ausência de licença para funcionamento. A liminar foi indeferida em primeiro grau. O proprietário interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, com o intuito de obstar os efeitos do auto de interdição. O pleito foi deferido. No mérito, a Turma entendeu tratar-se a hipótese de nova modalidade de contrato de aluguel, que não equivale à definição de "meios de hospedagem” constante da Lei 11.771/2008, pois o bem imóvel não se torna de uso exclusivo do eventual contratante. O serviço online Airbnb segue a “tendência global de economia compartilhada”, a exemplo do que ocorre com o Uber. Ambos facilitam a intermediação entre o contratante e o contratado, porque utilizam a internet. A Turma esclareceu que esse tipo de prática comercial constitui fenômeno novo, sem regulamentação específica, mas assemelhado à locação, pois a plataforma digital assume o lugar das corretoras imobiliárias e simplifica a celebração dos negócios. Como o art. 3º da Lei 8.245/91 permite o aluguel por qualquer período, devem ser admitidos, por analogia, os contratos por curto prazo celebrados por intermédio do aplicativo. Acrescentou que o fato de o imóvel em questão estar situado em área tombada pelo Patrimônio Histórico da Humanidade não restringe a liberdade do proprietário para dispor de seu bem. Presentes a plausibilidade do direito, em virtude da imposição de restrição injustificada pela AGEFIS à atividade desenvolvida pelo agravante; além do risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a antecipação de tutela e para desconstituir o auto de infração expedido pela agência fiscalizadora.

Acórdão n. 1107670, 07044686720188070000, Relator Des. ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJe: 11/7/2018.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE EX-AGENTE PÚBLICO – INTERESSE PESSOAL – ILEGITIMIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA

É ilegítima a representação de ex-agentes públicos por advogados do Estado em demandas judiciais em que o requerente busca a defesa de interesse pessoal. Ex-agente público ajuizou ação especial de direito de resposta por suposto dano à imagem provocado por matérias jornalísticas veiculadas à época em que exercia cargo público. O autor foi representado, nos autos, pela Advocacia-Geral da União – AGU em razão do cargo que ocupava. No curso do processo, a Juíza determinou que fosse regularizada a representação processual, uma vez que o requerente foi exonerado e perdeu a prerrogativa de ser representado por advogado público. O despacho não foi atendido, e, na sentença, o feito foi extinto por ausência de representação processual do autor. Inconformado, o requerente apelou. Pugnou pela legitimidade da AGU para exercer sua representação judicial como ex-agente público, com base nas leis 9.028/1985 e 13.317/2016 bem como na Portaria AGU 408/2009. Argumentou que incumbe à própria instituição avaliar a legalidade da representação. Todavia, segundo a Relatora, o art. 22 da Lei 9.028/1995 foi regulamentado pela referida Portaria da AGU, que disciplina os procedimentos relativos à representação processual dos agentes públicos pelo Órgão. Para a Julgadora, consta nos artigos 2º e 6º, inciso I, desse ato normativo que a representação do agente público somente ocorrerá, se o ato pelo qual esteja sendo demandado em juízo tiver sido praticado “no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, na defesa do interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das instituições mencionadas no art. 22 da Lei n. 9.028, de 1995.” Além disso, os Desembargadores, ao lerem as matérias jornalísticas repudiadas pelo apelante, não vislumbraram referências à conduta deste no exercício da função pública nem ofensa direta à AGU, suficientes para configurar o interesse público do direito de resposta.  Acrescentaram que “o interesse individual do requerente, ainda que a atividade pública por ele exercida tenha sido mencionada nas matérias veiculadas na revista, não se confunde com o interesse público, especialmente da União”. Por fim, mantiveram a sentença que extinguiu o processo por inexistência de representação processual.

Acórdão n. 1107009, 20160110485122APC, Relatora Desª ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJe: 4/7/2018.

Direito do Consumidor

FANPAGE DESATIVADA – INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS

Demonstrada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, converte-se a obrigação em perdas e danos. Em primeira instância, o Facebook foi condenado a restabelecer a antiga fanpage de parlamentar, bem como a integrá-la a sua nova página. Na fase de cumprimento de sentença, constatou-se a inviabilidade de reativar a antiga página, o que culminou na conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 38.160,00. Inconformada, a rede social recorreu. Argumentou que o quantum arbitrado afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, além de gerar o enriquecimento ilícito do recorrido. Ponderou que a indenização não pode ser superior ao valor atribuído à causa (R$ 28.776,98) e que deve ser considerada a quantia máxima estipulada como multa cominatória (astreintes). Na fase recursal, os Julgadores consignaram que, “embora o valor fixado a título de perdas e danos, a princípio, fuja dos parâmetros normalmente utilizados pelas Turmas Recursais, o caso concreto também se desvia do padrão”. Acrescentaram que o recorrido é pessoa pública que possuía página no Facebook com mais de 34 mil curtidas. Ante a impossibilidade de reativar a página, o parlamentar criou uma nova, que havia recebido, até o ajuizamento da ação, quatro mil curtidas. O decréscimo de 30 mil seguidores, potenciais eleitores, justificou o valor fixado. Por fim, os Magistrados asseveraram que, quando incontroversa a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, o procedimento de conversão da obrigação específica em perdas e danos observará o disposto no artigo 52, inciso V, da Lei 9.099/1995. Desse modo, a Turma desproveu o recurso e manteve a sentença.

Acórdão n. 1106009, 07118518220178070016, Relator Juiz GILMAR TADEU SORIANO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/6/2018, publicado no DJe: 3/7/2018.

Direito Penal e Processual Penal

INFORMAÇÃO COMPARTILHADA ENTRE VÍTIMAS – FLAGRANTE ESPERADO – ESTELIONATO NÃO CONSUMADO

A informação repassada de uma vítima à outra, que obsta a consumação da prática de estelionato e resulta na prisão do criminoso, configura hipótese de flagrante esperado.  Em primeira instância, o réu foi condenado pelo crime de estelionato pela venda de celulares falsificados a preços módicos, na região central de Brasília. O acusado, mediante uso de nome fictício, anunciava os aparelhos em site de vendas e os entregava juntamente com notas fiscais também falsificadas. As vítimas posteriormente percebiam que não se tratava de produtos originais. Na apelação, a defesa defendeu a atipicidade da conduta. Alegou tratar a hipótese de crime impossível, porque decorrente de flagrante preparado. Os Desembargadores consignaram que a segunda vítima já havia acertado o encontro com o réu para efetivação do negócio; porém, ao ser alertado pelo colega de que este havia caído no golpe no dia anterior, acionou a polícia. Na hipótese, o fato de a informação compartilhada entre os ofendidos ter viabilizado a prisão do estelionatário não configura flagrante preparado/crime impossível, mas sim flagrante esperado, pois o réu voluntariamente deu início à empreitada criminosa.  Por fim, o Colegiado julgou parcialmente procedente o recurso, somente para reduzir o quantum da reparação por danos, porque parte do valor equivalente ao prejuízo das vítimas já havia sido depositado em Juízo.  

Acórdão n. 1101883, 20180110102740APR, Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJe: 2/7/2018.

CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE FRAUDE – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INFLUENCIADA POR LÍDER RELIGIOSO

Líder espiritual que utiliza artifício fraudulento, hábil a viciar a livre manifestação da vontade da vítima, fazendo-a acreditar que está “amaldiçoada”, para com ela praticar atos sexuais, comete o crime do art. 215 do CP. Em primeira instância, líder religioso foi condenado como incurso no art. 215 do CP pela prática de conjunção carnal com uma fiel, mediante fraude. O réu induziu a vítima a acreditar que ela tinha sido amaldiçoada e necessitava ser ungida com um óleo preparado por ele. No apelo, a defesa arguiu nulidade do feito em razão da ausência de exame de corpo de delito e, no mérito, pleiteou a absolvição do autor. Argumentou que os atos sexuais foram consentidos, pois havia relacionamento amoroso entre o réu e a ofendida. No Tribunal, os Julgadores rejeitaram a preliminar. Consideraram irrelevante a confecção de laudo técnico, pois o exame não revelaria a existência de vestígios de abuso sexual, uma vez que o denunciado não ejaculou na vagina da mulher, e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, mas mediante fraude. Além disso, a materialidade foi suprida por outras provas, especialmente a testemunhal. No mérito, destacaram que a prova oral demonstrou que o réu se valeu da condição de líder religioso e de artifício fraudulento para “alcançar sexualmente a vítima”. Ao final, a Turma deu parcial provimento ao recurso, somente para reduzir a pena do réu.

Acórdão n. 1106774, 20160410054882APR, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJe: 5/7/2018. Processo em segredo de justiça. Cópia de inteiro teor do acórdão somente para as partes e para os advogados cadastrados nos autos.

Direito Empresarial

SUCESSÃO EMPRESARIAL – TRESPASSE – INDISPENSABILIDADE

Para que seja configurada a sucessão empresarial, é indispensável que haja o trespasse. Na fase de cumprimento de sentença, a credora, insatisfeita com a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da inexistência de bens para penhora, pediu que fosse reconhecida a sucessão empresarial da empresa devedora. O Juiz indeferiu o pedido. A exequente interpôs agravo de instrumento, no qual sustentou a ocorrência de sucessão irregular da agravada como meio de frustrar o pagamento de suas obrigações. Argumentou que a pessoa jurídica sucessora manteve o nome fantasia estampado na fachada, o ramo comercial, o endereço, a estrutura, o estoque e a clientela, sem qualquer interrupção das atividades. Por fim, alegou a presunção da existência de confusão patrimonial, haja vista a permanência na empresa sucessora do sócio responsável da agravada, ainda que não integrante do quadro societário. No Tribunal, o Relator asseverou que o reconhecimento da sucessão empresarial exige o trespasse previsto no art. 1.143 do Código Civil. Destacou que a presença de alguns requisitos – a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local – autoriza esse reconhecimento. Especificamente quanto ao último, esclareceu que o Enunciado 59 da II Jornada de Direito Comercial prevê que “a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão”. In casu, prevaleceu o entendimento de que a ausência de indícios fortes e de provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impediu a presunção da sucessão empresarial. Assim, o Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 1107187, 07061046820188070000, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJe: 6/7/2018.

Direito Tributário

ITCD – BASE DE CÁLCULO – LEI DISTRITAL 3.804/2006

No Distrito Federal, em regra, a base de cálculo do valor do ITCD é superior à base de cálculo do IPTU. A contribuinte ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em desfavor do Distrito Federal, com o objetivo de rever o valor do crédito tributário referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD. Argumentou que a base de cálculo utilizada pelo DF para incidência do ITCD não coincide com o valor venal do imóvel atribuído para o IPTU. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O Juiz destacou que a Administração Pública considera a localização e o estado de conservação do imóvel, os valores das áreas vizinhas situadas em zonas economicamente equivalentes e o preço do bem aferido no mercado imobiliário, dentre outros, para atribuir o valor venal ao imóvel.  No DF, em regra, a base de cálculo do ITCD é superior à do IPTU, uma vez que este é limitado pelos índices inflacionários. De modo diverso, a base de cálculo do ITCD não sofre tal interferência e, assim, aproxima-se do real valor de mercado. Inconformada, a autora recorreu. No recurso, o Colegiado destacou que, "nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei Distrital 3.804/2006, a base de cálculo do ITCD é o valor venal do imóvel, que será determinado pela administração tributária por meio de avaliação feita de acordo com os dados disponíveis e também com a declaração do sujeito passivo. Na avaliação do bem, “serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: forma, dimensão, utilidade, localização, estado de conservação, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário de construção, valores aferidos no mercado imobiliário (art. 7º, § 2º, da Lei 3.804/2006)”. Por fim, os Julgadores consignaram que o recorrente não demonstrou ser o valor atribuído ao imóvel pela administração tributária incompatível com a realidade do mercado, e o recurso foi desprovido.

Acórdão n. 1106268, 07002460220188070018, Relator Juiz JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no PJe: 6/7/2018.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Marcio Del Fiore e Patricia Lopes da Costa

Colaboradoras: Cristiana Costa Freitas e Eliane Torres Gonçalves  

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

Direitos fundamentais na visão do TJDFT

Novo Código de Processo Civil e o TJDFT

Dano Moral no TJDFT

CDC na visão do TJDFT

Doutrina na Prática

Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

Entendimentos Divergentes no TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência em Detalhes

Jurisprudência em Perguntas

Jurisprudência Administrativa Interna

Decisões em Evidência

Jurisprudência Reiterada