Direito Constitucional

DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE PARLAMENTAR – INEXIGIBILIDADE DE MULTA  

Direito Administrativo

QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE PEDESTRE – DEVER DE PODA – TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

CONCURSO PÚBLICO – PRAZO PRESCRICIONAL PARA IMPUGNAÇÃO

Direito Civil e Processual Civil

ALUGUEL DE CÔMODOS DE RESIDÊNCIA POR TEMPORADA, VIA INTERNET – AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE EX-AGENTE PÚBLICO – INTERESSE PESSOAL – ILEGITIMIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA

Direito do Consumidor

FANPAGE DESATIVADA – INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS 

Direito Penal e Processo Penal

INFORMAÇÃO COMPARTILHADA ENTRE VÍTIMAS – FLAGRANTE ESPERADO – ESTELIONATO NÃO CONSUMADO

CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE FRAUDE – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INFLUENCIADA POR LÍDER RELIGIOSO

Direito Empresarial

SUCESSÃO EMPRESARIAL – TRESPASSE – INDISPENSABILIDADE

Direito Tributário

ITCD – BASE DE CÁLCULO – LEI DISTRITAL 3.804/2006