ITCD – BASE DE CÁLCULO – LEI DISTRITAL 3.804/2006

No Distrito Federal, em regra, a base de cálculo do valor do ITCD é superior à base de cálculo do IPTU. A contribuinte ajuizou ação anulatória de lançamento tributário em desfavor do Distrito Federal, com o objetivo de rever o valor do crédito tributário referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD. Argumentou que a base de cálculo utilizada pelo DF para incidência do ITCD não coincide com o valor venal do imóvel atribuído para o IPTU. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O Juiz destacou que a Administração Pública considera a localização e o estado de conservação do imóvel, os valores das áreas vizinhas situadas em zonas economicamente equivalentes e o preço do bem aferido no mercado imobiliário, dentre outros, para atribuir o valor venal ao imóvel.  No DF, em regra, a base de cálculo do ITCD é superior à do IPTU, uma vez que este é limitado pelos índices inflacionários. De modo diverso, a base de cálculo do ITCD não sofre tal interferência e, assim, aproxima-se do real valor de mercado. Inconformada, a autora recorreu. No recurso, o Colegiado destacou que, "nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei Distrital 3.804/2006, a base de cálculo do ITCD é o valor venal do imóvel, que será determinado pela administração tributária por meio de avaliação feita de acordo com os dados disponíveis e também com a declaração do sujeito passivo. Na avaliação do bem, “serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: forma, dimensão, utilidade, localização, estado de conservação, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário de construção, valores aferidos no mercado imobiliário (art. 7º, § 2º, da Lei 3.804/2006)”. Por fim, os Julgadores consignaram que o recorrente não demonstrou ser o valor atribuído ao imóvel pela administração tributária incompatível com a realidade do mercado, e o recurso foi desprovido.

Acórdão n. 1106268, 07002460220188070018, Relator Juiz JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no PJe: 6/7/2018.