LICENÇA AMBIENTAL – AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR CLÁUSULAS AMBIENTAIS APÓS FINALIZADA A CONSTRUÇÃO

As condicionantes ambientais são definidas no ato da autorização para construir, constituem pressuposto de validade da própria licença e não podem ser impostas posteriormente, em documento inapto. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Distrito Federal, para pleitear tanto o cumprimento das condicionantes previstas em procedimento de licença ambiental construção de viaduto quanto a reparação dos danos ambientais causados pela obra. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o DF a comprovar o adimplemento das condicionantes para a licença ambiental em noventa dias, sob pena de multa, e “sem prejuízo da responsabilidade por improbidade administrativa e por desobediência das autoridades competentes”. Inconformado, o ente federado recorreu. Nas razões, argumentou que a construção do viaduto não foi executada da forma inicialmente prevista em virtude da anulação de contratos celebrados para a implantação de VLT (veículo leve sobre trilhos). Acrescentou que a obra foi autorizada por decisão judicial em virtude da urgência em melhorar o tráfego na região. O Relator entendeu que, na hipótese, houve falha grave dos órgãos de controle na aprovação e na fiscalização do empreendimento. Ponderou que as condicionantes são cláusulas da licença ambiental que devem ser instituídas previamente ao ato de autorização da obra, as quais não podem ser impostas em momento posterior, como no caso, quando o viaduto objeto da controvérsia já estava em pleno funcionamento. Por fim, asseverou que compete ao órgão responsável proceder ao estudo definitivo dos impactos ambientais causados pela obra e, então, buscar a devida compensação destes pelo poder público. Desse modo, a Turma deu provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos do órgão ministerial.

Acórdão n. 1109126, 20160111294989APC, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJe: 18/7/2018.